Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELO AUTOR ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. ADMISSIBILIDADE DA TELA DO SISTEMA COMO MEIO DE PROVA (CC, ART. 225 C/C CPC/2015, art. 425, V). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO CPC, art. 85, § 11, OBSTADA A SUA COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.