Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DO IMPUGNANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓPIA DIGITALIZADA - DÚVIDA SOBRE A REGULARIDADE DO DOCUMENTO OU SOBRE A POSSIBILIDADE DE O TÍTULO TER CIRCULADO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O TÍUTLO ORIGINAL - INTELIGÊNCIA DO §2º, DO CPC/2015, art. 425 - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO.

Para a revogação do benefício da justiça gratuita outrora deferido é indispensável a comprovação de que houve a modificação da situação financeira do beneficiário, não sendo suficiente a simples insurgência contra o deferimento. ... (Continua)