CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 396 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À CONTRATAÇÃO E AVERBAÇÃO DE DESCONTOS. DEVER DE APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES BUROCRÁTICAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória de nulidade cumulada com danos materiais, morais e exibição incidental de documentos, determinou à instituição financeira a apresentação do termo de autorização de averbação de desconto encaminhado ao INSS e a documentação necessária para validação e confecção dos descontos relacionados a cartão de crédito consignado. ... (Continua)

2 - TRT2 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE FATO JURÍDICO CONCRETAMENTE DEDUZIDO.

Admite-se a produção antecipada de prova quando o conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III), tendo o juiz poder para «ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder (CPC/2015, art. 396). Todavia, a análise da petição inicial evidencia que se trata de ação amparada não em fato jurídico, mas na hipotética e genérica possibilidade de diferenças salariais, a partir do conhecimento do piso salarial adotado pela reclamada, sem fundamento em qualquer indício. A Jurisdição é exercida para a solução de casos ou situações concretamente deduzidas, não podendo o Judiciário se debruçar sobre especulações de intuito investigativo. Recurso do sindicato autor a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. LEGITIMIDADE DA MULTA COMINATÓRIA APÓS FRUSTRAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada sob a égide do CPC/1973, com imposição de astreintes. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA RÉ. RECURSO DA DEMANDADA.

A decisão que versa sobre exibição de documentos, ainda que fora do modelo entabulado nos CPC/2015, art. 396 e CPC/2015 art. 404, e sem a instauração de incidente processual ou de ação incidental, é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do, VI do CPC/2015, art. 1.015 ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a exibição de documentos em embargos à execução. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O CONTRATO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto s contra sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos, declarando o processo findo e condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa por litigância sob o pálio da justiça gratuita, sem fixação de honorários advocatícios. A apelante argumenta que o feito foi proposto como ação cautelar de exibição de documentos, e não como produção antecipada de provas, sustentando que houve resistência extrajudicial da instituição financeira em fornecer o contrato solicitado, o que justifica a condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Deolindo José Dias Lima contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DA DEMANDANTE.

A decisão interlocutória que versa «(...) sobre a exibição ou a posse de documento ou coisa, ainda que fora do modelo procedimental delineado pelos CPC/2015, art. 396 e CPC/2015 art. 404, ou seja, deferindo ou indeferindo a exibição por simples requerimento de expedição de ofício feito pela parte no próprio processo, sem a instauração de incidente processual ou de ação incidental (...) (REsp. . 1798939/SP - Terceira Turma, Relator Ministra Nancy Andrigui, data do julgamento: 12/11/2019, data da Publicação: 21/11/2019), é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do, VI do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito de competência suscitado pela MMª Juíza de Direito da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial de Belo Horizonte/MG, em face do MMº Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, no âmbito de ação de exibição de documentos proposta por Maria de Fátima Amorim em face da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. A magistrada suscitante alegou que a demanda segue procedimento especial, previsto nos arts. 396 e seguintes do CPC/2015, o que a tornaria incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme enunciados 8 e 163 do FONAJE e tese firmada em IRDR pelo TJMG. O juiz suscitado, por sua vez, sustentou a competência dos Juizados, dado o valor da causa inferior a 60 salários mínimos e o atendimento dos demais requisitos da Lei 12.153/2009. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE OBRA REALIZADA, CONVENÇÃO CONDOMINIAL, ATA DE ASSEMBLEIA E LAUDOS DE AUTOVISTORIA. RECUSA INJUSTIFICADA. CONDENAÇÃO À EXIBIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. REDUÇÃO.

Ação de exibição de documentos de condomínio edilício. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORNECER CÓPIA AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO FÍSICO. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO EM SUPORTE DURADOURO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

comissão de corretagem. tema 938 STJ. aplicação dO DISPOSTO NO art. 32-A, V DA LEI 6.766/79, INCLUÍDO PELA LEI 13.786/2018. PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA E PROVA DO DESEMBOLSO DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO DEVIDA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO QUE SE DEU POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR PELO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES. ônus sucumbencial. MANUTENÇÃO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a retenção da comissão de corretagem e qual deve ser o termo inicial da incidência dos juros de mora em caso de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador.III. Razões de decidir3. A cláusula contratual que prevê a retenção da comissão de corretagem é válida, conforme entendimento do STJ.4. A rescisão do contrato ocorreu por iniciativa do promitente comprador, não havendo mora anterior do promitente vendedor.5. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão.6. A parte apelante foi provida, o que justifica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer como devida a retenção a título de comissão de corretagem e fixar como termo inicial da incidência dos juros de mora a data do trânsito em julgado, além de majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelante.Tese de julgamento: A comissão de corretagem pode ser retida do valor a ser restituído ao comprador em caso de rescisão contratual, desde que prevista no contrato e devidamente comprovada a sua cobrança e pagamento pelo vendedor, com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar a restituição dos valores pagos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 396; Lei 6.766/1979, art. 32-A, V; CC/2002, art. 396.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004281-33.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 02.02.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010409-74.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 13.11.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0062507-31.2023.8.16.0014, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 13.12.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRJ Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional c/c pedido incidental de exibição de documento. Empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem exame do mérito. Recurso do autor. Provimento.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Necessidade de prévia solicitação administrativa. Recurso provido.

18 - TJSP ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhece-se o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a parte ré não juntou o teor das conversas mantidas entre seu correspondente financeiro e a parte autora, conforme determinado pelo MM Juízo da Causa - Embora insista na regularidade da contratação dos empréstimos consignados objeto da ação, como (a) a recusa ilegítima da parte ré, em efetuar a juntada das mídias gravadas em nuvem com as conversas por ocasião das contratações, determinada pelo MM Juízo da causa, acarreta a presunção de veracidade do afirmado pela parte autora na inicial, (b) independentemente de previsão legal específica, uma vez que essa conduta deve ser interpretada contra a parte ré, como sanção decorrente da violação dos princípios da boa-fé e lealdade processual, que compreendem os deveres de colaboração e veracidade, e, (c) mesmo que assim não fosse, por se tratar de fato que a parte ré, com a juntada do documento, pretendia provar (CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 400), (d) a solução é presumir a veracidade do afirmado pela parte autora na inicial, com (d.1) o reconhecimento de que os contratos bancários objeto da demanda - «contratos 010110110310 e 010110336275 - não obrigam a parte autora e, consequentemente, da inexigibilidade da dívida em questão, e (d.2) a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade do débito objeto da ação. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos (CPC/2015, art. 396 ) - Insurgência em face de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova - Pretensão à adoção da legislação consumerista - Improcedência do inconformismo - Prestação de serviços - Contrato de credenciamento à administradora de cartões - Relação de insumo - Autor (Supermercado) que não é destinatário final - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Deferimento da medida em 1º grau. Necessidade de maiores discussões quanto à pertinência dos documentos à instrução probatória. Provimento do recurso pelo tribunal a quo. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa aos CPC/2015, art. 396 e CPC/2015 art. 398. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)