Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE OBRA REALIZADA, CONVENÇÃO CONDOMINIAL, ATA DE ASSEMBLEIA E LAUDOS DE AUTOVISTORIA. RECUSA INJUSTIFICADA. CONDENAÇÃO À EXIBIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. REDUÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exibição de documentos de condomínio edilício. ... ()
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