Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Deolindo José Dias Lima contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)