Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

comissão de corretagem. tema 938 STJ. aplicação dO DISPOSTO NO art. 32-A, V DA LEI 6.766/79, INCLUÍDO PELA LEI 13.786/2018. PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA E PROVA DO DESEMBOLSO DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO DEVIDA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO QUE SE DEU POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR PELO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES. ônus sucumbencial. MANUTENÇÃO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a retenção da comissão de corretagem e qual deve ser o termo inicial da incidência dos juros de mora em caso de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador.III. Razões de decidir3. A cláusula contratual que prevê a retenção da comissão de corretagem é válida, conforme entendimento do STJ.4. A rescisão do contrato ocorreu por iniciativa do promitente comprador, não havendo mora anterior do promitente vendedor.5. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão.6. A parte apelante foi provida, o que justifica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer como devida a retenção a título de comissão de corretagem e fixar como termo inicial da incidência dos juros de mora a data do trânsito em julgado, além de majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelante.Tese de julgamento: A comissão de corretagem pode ser retida do valor a ser restituído ao comprador em caso de rescisão contratual, desde que prevista no contrato e devidamente comprovada a sua cobrança e pagamento pelo vendedor, com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar a restituição dos valores pagos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 396; Lei 6.766/1979, art. 32-A, V; CC/2002, art. 396.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004281-33.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 02.02.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010409-74.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 13.11.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0062507-31.2023.8.16.0014, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 13.12.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)