Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À CONTRATAÇÃO E AVERBAÇÃO DE DESCONTOS. DEVER DE APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES BUROCRÁTICAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória de nulidade cumulada com danos materiais, morais e exibição incidental de documentos, determinou à instituição financeira a apresentação do termo de autorização de averbação de desconto encaminhado ao INSS e a documentação necessária para validação e confecção dos descontos relacionados a cartão de crédito consignado. ... (Continua)