CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 344 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RÉU REVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ Direito do Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo. Cédula de Crédito Bancário em Garantia. Réu Revel. Presunção de Veracidade Relativa. Negativação Não Comprovada. Recurso Parcialmente Provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Cuida-se de demanda na qual narrou a Autora que a Concessionária teria interrompido o fornecimento de abastecimento de água, em 13 de maio de 2024, por ausência de pagamento, contudo, após o adimplemento das respectivas faturas no mesmo dia, a Ré teria restabelecido o referido serviço apenas em 8 de junho de 2024. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - EFEITO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A revelia é um ato-fato processual e, via de regra, possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante, o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel, o efeito preclusivo em relação à alegação de matérias defensivas e a possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 344). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - REVELIA - INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS - PROPORCIONALIDADE ENTRE BINÔMIO NECESSIDADE /POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO.

A revelia é um ato-fato processual e, via de regra, possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante, o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel, o efeito preclusivo em relação à alegação de matérias defensivas e a possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 344). ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - CRIANÇA - REVELIA - INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS - PROPORCIONALIDADE ENTRE BINÔMIO NECESSIDADE /POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A revelia é um ato-fato processual e, via de regra, possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante, o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel, o efeito preclusivo em relação à alegação de matérias defensivas e a possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 344). ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira à restituição de R$24.955,00 e ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais. A parte autora foi vítima de golpe conhecido como «falsa central de atendimento, no qual fraudadores, utilizando técnica de «caller ID spoofing, induziram-na a realizar transferências bancárias via PIX. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição e fixou indenização com base em falha na segurança bancária. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COGNITIVA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVELIA. EFEITOS. FATOS PRESUMIDAMENTE VERDADEIROS. CPC/2015, art. 344. CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CASO DE PEDIDO IMPLÍCITO. CPC/2015, art. 322, §

1o. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. Ação condenatória proposta por advogado em face de condomínio edilício, a objetivar a condenação de o demandado pagar honorários profissionais verbalmente contratados. Réu revel. Sentença de procedência. Apelo do vencido, que só para apelar compareceu, a alegar que, a uma, o ato recorrido é extra petita porque o condenou a pagar custas e honorários sucumbenciais, ou seja, verbas que não estavam no pedido; a duas, que o juízo prescindiu de provas; e, a três, que os honorários, se devidos, hão de ser os da tabela da OAB-RJ. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, o qual visava à reforma da sentença que julgou procedente o pedido de interdito proibitório, formulado pela parte autora. O Embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de comprovação da posse para o ajuizamento da ação possessória, e à inaplicabilidade dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 345, III e IV, do CPC/2015. Sustenta, ainda, que as provas produzidas são insuficientes ou inválidas, pleiteando, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as supostas omissões. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTA DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, CUJA REVELIA FOI DECRETADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por consumidor contra concessionária de serviço público de abastecimento de água, visando à declaração de inexigibilidade de débitos lançados em faturas, com restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, por falta de provas, sendo interposto recurso de apelação por parte do consumidor. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - EFEITO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A revelia é um ato-fato processual e, via de regra, possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante, o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel, o efeito preclusivo em relação à alegação de matérias defensivas e a possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 344). ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MAS REJEITANDO OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO, GASTOS COM TRANSPORTE PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo, rescindindo o contrato de locação e condenando a ré ao pagamento de aluguéis em atraso e despesas com limpeza e vidro do imóvel. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE COMPROVADO. IMPOSITIVA CONTINUIDADE DE ASSISTÊNCIA. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE CÂNCER METASTÁTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA E OPERADORA. DANOS IMATERIAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA.

Pelo que se extrai do acórdão regional, o ente público foi considerado revel nos presentes autos, não tendo comparecido à audiência de instrução e julgamento. Nos termos do CPC/2015, art. 344 e da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1 do TST, com a revelia aplicada em seu desfavor, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, inclusive em relação à culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando) contratual. O próprio STF já decidiu que a manutenção da responsabilidade em razão da revelia do ente público configura hipótese sem aderência com a ADC Acórdão/STF, e, logicamente, com o Tema 246 de Repercussão Geral. Não seria razoável, de fato, que o ente público, mesmo sendo revel na reclamação, além de não sofrer os efeitos previstos no CPC, art. 344, ainda fosse automaticamente beneficiado com a exclusão de sua responsabilidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA DO ESTADO RECLAMADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO ESTENDIDA À OMISSÃO FISCALIZATÓRIA.

Verifica-se que o ente público foi considerado revel nos presentes autos, não tendo comparecido à audiência de instrução e julgamento. Nos termos do CPC/2015, art. 344 e da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1 do TST, com a revelia aplicada em seu desfavor, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, inclusive em relação à culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando) contratual. O próprio STF já decidiu que a manutenção da responsabilidade em razão da revelia do ente público configura hipótese sem aderência com a ADC Acórdão/STF, e, logicamente, com o Tema 246 de Repercussão Geral. Não seria razoável, de fato, que o ente público, mesmo sendo revel na reclamação, além de não sofrer os efeitos previstos no CPC, art. 344, ainda fosse automaticamente beneficiado com a exclusão de sua responsabilidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ANEEL. ESPECIALIDADE DA NORMA SETORIAL. RESSALVA LEGAL ÀS DISPOSIÇÕES CONVENCIONADAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido de cobrança referente a faturas de energia elétrica inadimplidas, aplicou sistemática híbrida de atualização monetária, determinando correção pelo IGP-M e juros moratórios até a vigência da Lei 14.905/2024, e taxa Selic deduzida do índice de correção monetária para o período posterior, contrariando a regulamentação específica do setor elétrico. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVELIA E CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contratos bancários, mantendo a cobrança dos encargos pactuados. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)