Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - CRIANÇA - REVELIA - INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS - PROPORCIONALIDADE ENTRE BINÔMIO NECESSIDADE /POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A revelia é um ato-fato processual e, via de regra, possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante, o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel, o efeito preclusivo em relação à alegação de matérias defensivas e a possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 344). ... (Continua)