Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTA DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, CUJA REVELIA FOI DECRETADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por consumidor contra concessionária de serviço público de abastecimento de água, visando à declaração de inexigibilidade de débitos lançados em faturas, com restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, por falta de provas, sendo interposto recurso de apelação por parte do consumidor. ... ()
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