Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ANEEL. ESPECIALIDADE DA NORMA SETORIAL. RESSALVA LEGAL ÀS DISPOSIÇÕES CONVENCIONADAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido de cobrança referente a faturas de energia elétrica inadimplidas, aplicou sistemática híbrida de atualização monetária, determinando correção pelo IGP-M e juros moratórios até a vigência da Lei 14.905/2024, e taxa Selic deduzida do índice de correção monetária para o período posterior, contrariando a regulamentação específica do setor elétrico. ... (Continua)