CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 314 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de cumprimento de sentença coletiva até julgamento de tema repetitivo do STJ. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão do processo de Cumprimento de Sentença, com base no Tema 1169 do STJ e no IRDR 49767-49.2024.8.16.0000, em trâmite nesta Corte. A agravante alega que a suspensão é ilegal, pois o processo já foi julgado e não se enquadra nos requisitos para conexão ou liquidação coletiva, requerendo a continuidade do cumprimento da sentença para garantir o direito ao pagamento justo e rápido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do cumprimento de sentença coletiva é válida com base no Tema 1169 do STJ e no IRDR 49767-49.2024.8.16.0000, considerando a alegação de ilegalidade da suspensão e a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo.III. Razões de decidir3. A suspensão do processo foi mantida com base no Tema 1169 do STJ, que estabelece a necessidade de liquidação prévia em ações de Execução de Sentença Coletiva.4. A decisão de suspensão visa garantir a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação do direito, evitando decisões conflitantes.5. O argumento de violação do contraditório não se sustenta, pois a suspensão impede apenas a prática de atos processuais, salvo situações urgentes.6. A suspensão não acarretará prejuízo à exequente, que poderá retomar sua atuação processual assim que o processo for reativado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A suspensão do cumprimento de sentença coletiva até o julgamento do Tema 1169 do STJ é necessária para garantir a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação do direito, sendo a liquidação prévia do julgado um requisito indispensável para o prosseguimento da ação executiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 314; CPC/2015, art. 976, II; RI/TJPR, art. 298, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0049767-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Órgão Especial, j. 24.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0026698-22.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 22.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0015099-86.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 29.07.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014595-80.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 29.07.2023.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SENGÉS/PR. SUSPENSÃO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SENGÉS/PR. SUSPENSÃO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO DE FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL - MATÉRIA AFETADA - GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 314 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I -

Na esteira do que firmado por esta Suprema Corte Estadual, é nula a sentença prolatada durante o período de suspensão determinado por ocasião da admissão de recurso representativo de controvérsia, que versa sobre matéria idêntica e que posteriormente foi selecionado como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que, «de acordo com o CPC/2015, art. 314, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição (AC 1.0024.12.131628-5/001, rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira). II - Não estando o processo em condições de imediato julgamento, impossível se invocar a teoria da causa madura, razão pela qual imperativo o retorno dos autos à instância de piso.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA

x CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM IRDR - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 314 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I - Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, é «nula a sentença prolatada durante o período de suspensão determinado nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas, que versa sobre matéria idêntica, sendo certo que «de acordo com o CPC/2015, art. 314, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição (AC 1.0024.12.131628-5/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, DJ 7/11/2018). II - Não estando o processo em condições de imediato julgamento, impossível se invocar a teoria da causa madura, razão pela qual é imperativo o retorno dos autos à instância de piso.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CONTROVÉRSIA SOBRE PRESCRIÇÃO DO FGTS. IRDR E RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TJMG E PELO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo Interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito. A agravante sustenta que o STF firmou entendimento no Tema 608 de que a prescrição para cobrança de parcelas não pagas do FGTS é quinquenal quando a ação é proposta mais de cinco anos após o julgamento do referido tema. Requer o prosseguimento do processo. ... (Continua)

7 - TJSP Direito Previdenciário. Agravo de Instrumento. Complementação de Pensão. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Nilce do Carmo Branco contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em Ação Declaratória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à complementação de pensão por morte de ex-servidor da VASP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela antecipada para pagamento imediato da complementação de pensão, considerando a idade avançada da agravante e a redução de sua renda mensal. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito da agravante foi demonstrada, pois a complementação de aposentadoria era recebida pelo falecido marido antes da Emenda Constitucional 103/19. 4. O perigo de dano é evidenciado pela idade da agravante e pela redução de sua verba alimentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Emenda Constitucional 103/1919 não extingue direitos adquiridos de complementação de aposentadoria e pensões concedidas antes de sua vigência. 2. A tutela de urgência pode ser concedida em casos de risco ao resultado útil do processo, mesmo com suspensão de processos por IRDR. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, § 15; CPC/2015, art. 300, caput; CPC/2015, art. 314; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; TJSP, Agravo de Instrumento 2157734-14.2022.8.26.0000, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2201996-15.2023.8.26.0000, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2023

8 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal e honorários advocatícios em razão de parcelamento de débito tributário. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução em relação à verba honorária, fundamentando-se na impossibilidade de preferência dos honorários advocatícios sobre o crédito tributário principal, em razão da adesão ao Programa de Regularização Fiscal (REFIS) pelo Município de Arapongas, que parcelou o débito principal sem quitar os honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente para a cobrança de honorários advocatícios, diante da pendência de parcelamento do débito tributário principal.III. Razões de decidir3. A execução fiscal visa o recebimento do crédito tributário, e enquanto não cumprido o parcelamento, não pode prosseguir apenas para cobrar honorários advocatícios.4. Os honorários advocatícios, apesar de serem de natureza alimentar, são considerados créditos acessórios e não podem ter precedência sobre o crédito tributário principal.5. A jurisprudência do STJ e do TJPR estabelece que a cobrança de honorários deve ocorrer somente após a quitação do débito principal.6. A decisão de primeira instância está correta ao indeferir o prosseguimento da execução em relação aos honorários enquanto o parcelamento do débito principal estiver pendente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedado o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente para a cobrança de honorários advocatícios enquanto pendente o cumprimento do parcelamento do débito tributário principal, considerando a acessoriedade dos honorários em relação ao crédito principal._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC/2015, art. 314, caput; Lei 8.906/1994, § 3º do art. 24; CPC/2015, art. 85, § 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053250-24.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0095852-30.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 26.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não é possível continuar a cobrança dos honorários advocatícios enquanto o débito principal estiver parcelado. A decisão se baseia no entendimento de que os honorários, embora sejam considerados importantes, não podem ser cobrados antes do pagamento do valor principal da dívida. Isso acontece porque os honorários estão ligados ao resultado da ação e devem seguir a mesma situação do crédito principal. Portanto, a parte que pediu a cobrança dos honorários não pode fazê-lo enquanto o parcelamento do débito principal não for cumprido. Assim, o pedido foi negado.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA

x CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM IRDR - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 314 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I - Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por «nula a sentença prolatada durante o período de suspensão determinado nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas, que versa sobre matéria idêntica, sendo certo que «de acordo com o CPC/2015, art. 314, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição (AC 1.0024.12.131628-5/001, rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira). II - Não estando o processo em condições de imediato julgamento, impossível se invocar a teoria da causa madura, razão pela qual é imperativo o retorno dos autos à instância de piso.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA AFETADA - GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E SELECIONADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 314 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I -

Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por nula a sentença prolatada durante o período de suspensão determinado por ocasião da admissão de recurso como representativo de controvérsia, que versa sobre matéria idêntica e que posteriormente foi selecionado como repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que «de acordo com o CPC/2015, art. 314, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição (AC 1.0024.12.131628-5/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, DJ 7/11/2018). II - Não estando o processo em condições de imediato julgamento, impossível se invocar a teoria da causa madura, razão pela qual é imperativo o retorno dos autos à instância de piso. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA AFETADA - GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E SELEÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 314 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I -

Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por nula a sentença prolatada durante o período de suspensão determinado por ocasião da admissão de recurso como representativo de controvérsia, que versa sobre matéria idêntica e que posteriormente foi selecionado como repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que, «de acordo com o CPC/2015, art. 314, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição (AC 1.0024.12.131628-5/001, rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira). II - Não estando o processo em condições de imediato julgamento, impossível se invocar a teoria da causa madura, razão pela qual é imperativo o retorno dos autos à instância de piso. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - IMPEDIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO - NÃO CABIMENTO.

Arrematado o imóvel objeto de garantia fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a imissão do arrematante na posse desse imóvel e serão resolvidas em perdas e danos (Lei 9.514/1997, art. 30). ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA

x CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM IRDR - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 314 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I - Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por «nula a sentença prolatada durante o período de suspensão determinado nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas, que versa sobre matéria idêntica, sendo certo que «de acordo com o CPC/2015, art. 314, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição (AC 1.0024.12.131628-5/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, DJ 7/11/2018). II - Não estando o processo em condições de imediato julgamento, impossível se invocar a teoria da causa madura, razão pela qual é imperativo o retorno dos autos à instância de piso. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de uso indevido, privacidade e proteção de dados c/c pedido de reparação de danos morais e tutela de urgência. Pretensão de não divulgação de dados lançados em plataformas de bureau de crédito. Alegação de violação de dados sensíveis. Inconformismo contra decisão que determinou a suspensão do trâmite processual em razão do decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema 51). Alegação de que a matéria em discussão não se amolda à tese discutida no referido incidente, pois busca apenas a declaração de indevido compartilhamento de dados. Hipótese em que a alegada violação à LGPD decorreu de cessão de crédito que culminou na anotação de dívida prescrita em plataforma de renegociação. Pretensão indenizatória em razão da referida anotação. Descabimento. Vedação da prática de qualquer ato processual. Regra que tem como exceção a realização de atos urgentes (CPC/2015, art. 314). Inaplicabilidade ao caso vertente. Ausente demonstração de que a medida visa a evitar dano irreparável. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c pedido de reparação de danos morais. Pretensão de exclusão de dados incluídos na plataforma Serasa Limpa Nome. Suspensão do trâmite processual em razão do decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema 51). Inconformismo do autor. Alegação de que a matéria em discussão não se amolda a tese discutida no referido incidente, pois busca apenas a declaração de indevido compartilhamento de dados. Hipótese em que a alegada violação à LGPD decorreu de cessão de crédito que culminou na anotação de dívida prescrita em plataforma de renegociação. Pretensão indenizatória em razão da referida anotação. Descabimento. Vedação da prática de qualquer ato processual - Regra que tem como exceção a realização de atos urgentes (CPC/2015, art. 314). Inaplicabilidade ao caso vertente. Ausente demonstração de que a medida visa a evitar dano irreparável. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de exclusão de débito da plataforma Serasa Limpa Nome. Tutela de urgência indeferida. Contestação e réplica. Decisão agravada que determinou a suspensão do trâmite processual em razão do decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) e no Recurso Especial Repetitivo 2.091.969 (Tema 1.264 do STJ). Inconformismo da autora. Alegação de que a matéria em discussão não se amolda à tese discutida no referido incidente, pois busca apenas a declaração de inexigibilidade por desconhecimento da origem do débito. Descabimento. Objeto da demanda que ingressa em parte do que será decidido no IRDR mencionado. Vedação da prática de qualquer ato processual. Regra que tem como exceção a realização de atos urgentes (CPC/2015, art. 314). Inaplicabilidade ao caso vertente. Ausente demonstração de que a medida visa a evitar dano irreparável. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA

x CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM IRDR - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 314 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I - Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por «nula a sentença prolatada durante o período de suspensão determinado nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas, que versa sobre matéria idêntica, sendo certo que «de acordo com o CPC/2015, art. 314, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição (AC 1.0024.12.131628-5/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, DJ 7/11/2018). II - Não estando o processo em condições de imediato julgamento, impossível se invocar a teoria da causa madura, razão pela qual é imperativo o retorno dos autos à instância de piso.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA

x CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM IRDR - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 314 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA IMEDIATO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I - Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por «nula a sentença prolatada durante o período de suspensão determinado nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas, que versa sobre matéria idêntica, sendo certo que «de acordo com o CPC/2015, art. 314, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição (AC 1.0024.12.131628-5/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, DJ 7/11/2018). II - Não estando o processo em condições de imediato julgamento, impossível se invocar a teoria da causa madura, razão pela qual imperativo o retorno dos autos à instância de piso.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c pedido de reparação de danos morais. Pretensão de exclusão de dados incluídos na plataforma Serasa Limpa Nome. Suspensão do trâmite processual em razão do decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema 51). Inconformismo da autora. Alegação de que a matéria em discussão não se amolda à tese discutida no referido incidente, pois busca a declaração de inexistência de relação jurídica ilegítima. Descabimento. Vedação da prática de qualquer ato processual. Regra que tem como exceção a realização de atos urgentes (CPC/2015, art. 314). Inaplicabilidade ao caso vertente. Ausente demonstração de que a medida visa a evitar dano irreparável. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA POR FALECIMENTO DE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA DECISÃO E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo devido ao falecimento de um dos executados, sem apreciar o pedido de reserva de crédito feito pelos exequentes. ... (Continua)