Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Previdenciário. Agravo de Instrumento. Complementação de Pensão. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Nilce do Carmo Branco contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em Ação Declaratória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à complementação de pensão por morte de ex-servidor da VASP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela antecipada para pagamento imediato da complementação de pensão, considerando a idade avançada da agravante e a redução de sua renda mensal. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito da agravante foi demonstrada, pois a complementação de aposentadoria era recebida pelo falecido marido antes da Emenda Constitucional 103/19. 4. O perigo de dano é evidenciado pela idade da agravante e pela redução de sua verba alimentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Emenda Constitucional 103/1919 não extingue direitos adquiridos de complementação de aposentadoria e pensões concedidas antes de sua vigência. 2. A tutela de urgência pode ser concedida em casos de risco ao resultado útil do processo, mesmo com suspensão de processos por IRDR. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, § 15; CPC/2015, art. 300, caput; CPC/2015, art. 314; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; TJSP, Agravo de Instrumento 2157734-14.2022.8.26.0000, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2201996-15.2023.8.26.0000, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2023