CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 247 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, desacompanhada da indicação dos vícios constantes no acórdão recorrido e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia, atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada por microempreendedor individual, objetivando a revisão de cinco contratos de empréstimo, sob alegação de abusividade nos encargos financeiros. A parte autora pleiteia: (i) aplicação do CDC, (ii) revisão dos juros remuneratórios, (iii) análise da diferença entre os valores pactuados e cobrados, (iv) ilegalidade da capitalização diária e (v) reconhecimento de prática ilícita de venda casada na contratação de seguro. Sentença que julgou improcedentes os pedidos.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS COM DOMICÍLIO NO ESTADO DA BAHIA. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Insurgência do exequente contra decisão que determinou a renovação do ato citatório por carta precatória. - O CPC/2015, art. 247 não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação pelo correio, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por Oficial de Justiça - Citação por Oficial de Justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e da economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor - Art. 829, § 1º, do CPC/2015 - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida por fundamentos diversos - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Cobrança de crédito referente às contribuições de condomínio edilício previstas na convenção - Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental - Inteligência do CPC, art. 784, X - NULIDADE DE CITAÇÃO - Inocorrência - Vedação do diploma processual anterior que não foi reproduzida no CPC/2015, art. 247 - É possível, portanto, a citação por meio postal no processo de execução, sendo que o disposto pelo CPC, art. 829 não torna imperativo que a diligência citatória se realize por meio de oficial de justiça - Eventuais atos de penhora ou arresto dos bens do devedor e sua avaliação, tratados pelo art. 829, podem ser determinados posteriormente, caso escoado o prazo de três dias sem o pagamento da dívida - Negado provimento... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Citação postal - Admissibilidade - Vedação existente no CPC/1973 que não foi reproduzida no atual Código - Citação pelo correio que passou a ser a regra geral, a teor do CPC/2015, art. 247, caput, cuja exceção consta expressamente em seus, - Precedentes desta Câmara - Em se tratando de pessoa física, de rigor seja a carta por «mão própria ou assinada por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do CPC, art. 248, § 4º - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

9 - TJSP CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Decisão agravada que não reconheceu a validade das citações postais, vez que não foram recebidas pessoalmente pelo executado. Inconformismo do exequente. Sem razão. Alegação de possibilidade de citação da pessoa física pelo correio no processo de execução. Impossibilidade. A regra especial prevalece sobre a regra geral; portanto, diante da norma específica à hipótese (CPC/2015, art. 829, §1º), torna-se inequívoca a necessidade de citação por oficial de justiça nos processos de execução, em detrimento da regra geral de citação pelo correio (CPC/2015, art. 247). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Multa. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência dos enunciados sumulares de 211 do STJ, 280, 283 e 284 do STF. Tema repetitivo 396 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial visando à satisfação de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no valor de R$ 2.636,30 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta centavos). Na sentença o pedido foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública. Ação de execução forçada. Citação por mandado. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC/2015, art. 829, § 1º. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - As despesas processuais destinadas à locomoção de oficiais de justiça não estão abrangidas pela isenção prevista na Lei 6.830/1980, art. 39, estando a Fazenda Pública Estadual obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal, conforme dispõe a Súmula 190/STJ («Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça). Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução forçada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Inércia do exequente. Não interposição do recurso cabível. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução forçada. CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Inércia do exequente. Não interposição do recurso cabível. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, por entender que a questão relacionada à possibilidade de citação postal, no caso, estaria coberta pela preclusão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução forçada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Inércia do exequente. Não interposição do recurso cabível. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública. Ação de execução forçada. Citação por mandado. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC/2015, art. 829, § 1º. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. AGravo interno não provido.

1 - As despesas processuais destinadas à locomoção de oficiais de justiça não estão abrangidas pela isenção prevista na Lei 6.830/1980, art. 39, estando a Fazenda Pública Estadual obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal, conforme dispõe a Súmula 190/STJ: «Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Citação efetuada por mandado. Oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC, art. 829, § 1º.

1 - O Tribunal de apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que «na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no CPC, art. 829, § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via postal". ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Citação efetuada por mandado. Oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC, art. 829, § 1º.

1 - O Tribunal de Apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que «na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no CPC, art. 829, § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via postal". ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução forçada. Pedido de citação postal do executado. Indeferimento. Determinação para a Fazenda Pública efetuar o recolhimento prévio das custas. Descumprimento. Sentença de extinção do feito, sem Resolução de mérito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de destituição do poder familiar. Possibilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens por inobservância da forma prescrita em lei. Necessidade de exame da questão à luz da teoria das nulidades processuais. Convalidação da nulidade da citação efetivada sem a observância das formalidades legais.impossibilidade na hipótese. Entrega do mandado de citação e da contrafé sem a prévia certificação de se tratar do citando. Ré, ademais, analfabeta, que deve ser citada pessoalmente por oficial de justiça, vedada a citação por meio eletrônico. 1- ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à relatora em 11/03/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens whatsapp; e (ii ) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças. 3- a possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o whatsapp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o cnj ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução 354/2020. 4- atualmente, há inúmeras Portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas comarcas e tribunais Brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que. (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- a Lei 14.195/2021, ao modificar o CPC/2015, art. 246, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do pls 1.595/2020, em regular tramitação perante o poder legislativo. 6- a comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- a despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o whatsapp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em Lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- as legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9- nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber. (i ) a regra é a liberdade de formas; ( II ) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii ) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10- o núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em Lei ou pelo juiz. 11- a partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 12- na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens whatsapp está evidenciada porque. (i ) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada; (ii ) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do CPC/2015, art. 247, II, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese. 13- a não incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito indisponível e a participação da parte em atos instrutórios não são capazes de afastar o manifesto prejuízo por ela sofrido, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas. 14- recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação da recorrente, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso especial.