Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada por microempreendedor individual, objetivando a revisão de cinco contratos de empréstimo, sob alegação de abusividade nos encargos financeiros. A parte autora pleiteia: (i) aplicação do CDC, (ii) revisão dos juros remuneratórios, (iii) análise da diferença entre os valores pactuados e cobrados, (iv) ilegalidade da capitalização diária e (v) reconhecimento de prática ilícita de venda casada na contratação de seguro. Sentença que julgou improcedentes os pedidos.... (Continua)