CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 103 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A instituição financeira alegou que, após a distribuição da ação e antes da efetivação da medida liminar deferida, as partes firmaram acordo extrajudicial, resultando na desistência da demanda. Defendeu a ausência de citação e a inexistência de relação processual, requerendo o afastamento da condenação em honorários. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREPOSTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento em contrato de financiamento para aquisição de veículo, em razão da alegada perda superveniente de interesse processual, em virtude da celebração de acordo extrajudicial entre as partes antes da citação da ré. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração apresentada foi assinada digitalmente por plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por irregularidade na representação processual, é válida quando a procuração apresentada não atende aos requisitos legais de assinatura eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A procuração deve ser assinada digitalmente por Autoridade Certificadora credenciada, conforme a legislação.4. A certificadora ZapSign não está credenciada junto ao Governo Federal, o que torna inválida a assinatura eletrônica apresentada.5. O autor não regularizou a representação processual, mesmo após ser oportunizado a fazê-lo.6. A extinção do feito sem resolução de mérito foi mantida, pois o advogado da parte autora deu causa à extinção.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito.Tese de julgamento: É imprescindível que a procuração utilizada em ações judiciais seja assinada digitalmente por autoridade certificadora credenciada, conforme exigências da legislação, sob pena de indeferimento da petição inicial por irregularidade de representação processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 103, 319, 320, 321, p.u. e 485, VI; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006824-80.2024.8.16.0173, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006670-62.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 29.03.2025.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. RECLAMANTE ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. SUBSTABELECIMENTO. ÓBICE SUPERADO. I .

O CPC/2015, art. 103 dispõe que « A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil . O parágrafo único acrescenta que « É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal . II. No caso vertente, não se verifica a irregularidade de representação, tendo em vista que a parte reclamante, atuando como advogado em causa própria, substabeleceu para o subscritor do recurso de revista os poderes para atuar no processo. III . Desse modo, resta superado o óbice apontado para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINARES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a existência de negativa de prestação jurisdicional. II. A decisão regional está devidamente fundamentada e foram analisados todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses do agravante. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. CONTRATO SOCIETÁRIO. SUBORDINAÇÃO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema ora recorrido, pois o vício processual detectado (Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NA ADI 5766 PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Embora a causa ofereça transcendência política, não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que o Tribunal de origem proferiu o acórdão regional em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF na oportunidade do julgamento da ADI 5766. Nesse sentido, por se tratar de matéria em plena conformidade com tese fixada pelo STF, resulta inviável dar provimento ao presente agravo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRJ .

Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente sem a regularização processual do agravante. Com efeito, para que ocorra a homologação de transação firmada entre as partes pelo Poder Judiciário, constitui-se como requisito imprescindível que todos estejam assistidos por advogados, com plena capacidade postulatória, conforme estabelece o CPC/2015, art. 103. Este Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a homologação de acordo no âmbito do processo não dispensa a representação de ambas as partes por advogado regularmente inscrito na OAB. Cerne da questão que não se restringe aos requisitos do CCB, art. 104, mas sim a irregularidade de representação da parte ré nos autos do processo, o que impede a homologação requerida. Acordo redigido pelo condomínio que não deixa transparecer ao agravante a ação judicial e suas consequências processuais, o que denota a má-fé na redação dos seus termos. Nulidade da homologação judicial que é a medida que se impõe no caso concreto. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 76, § 2º, I, DO CPC.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO ICP-BRASIL - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. 1.

Para que a parte pratique os atos processuais deve estar devidamente representada, mediante procuração, por um advogado legalmente reconhecido pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do que antevê os CPC/2015, art. 103 e CPC/2015 art. 104. 2. Declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, portanto só se tem como válida a procuração assinada digitalmente com selo de validação ICP-BRASIL. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do CPC/2015, art. 104, § 2º.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO À SAÚDE DE MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por H.V.P.M. contra decisão que suspendeu o cumprimento provisório de sentença ajuizado contra o Município de Passo e o Estado de Minas Gerais, condicionando seu prosseguimento à regularização da inscrição suplementar do advogado na OAB/MG. A agravante alega que a paralisação do processo implica violação ao direito fundamental à saúde, sendo a ausência de inscrição suplementar uma mera irregularidade administrativa sem impacto na capacidade postulatória do advogado. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA DISSOCIADA DOS ATOS PRATICADOS - CASSAÇÃO.

Para a prática de atos processuais, a parte deve estar representada, mediante procuração, por um advogado legalmente reconhecido pela OAB. Nesse sentido, dispõem os CPC/2015, art. 103 e CPC/2015 art. 104. Em relação ao princípio da primazia da decisão de mérito, tem-se os dispostos no art. 9º, 10 e 489, do CPC, os quais definem que as sentenças não serão proferidas sem o devido contraditório e que estas deverão sempre ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Deve ser cassada a sentença que extingue, sem fundamentos concretos, o processo sem resolução de mérito.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O apelante sustentou, entre outros pontos, a ausência de representação processual válida da parte autora, postulando a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NO PATROCÍNIO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO DO PROCURADOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE.

Não se admite a postulação sem procuração, ou por instrumento inválido, conforme preceitua o CPC, art. 104. Tendo o autor confirmado expressamente que não outorgou procuração para o ajuizamento da demanda, tem-se a irregularidade de representação processual apta a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), com a condenação do procurador no pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Recurso de apelação interposto por Manuel Ramos Sales contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos materiais e morais ajuizada contra Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. A controvérsia diz respeito à regularidade de contratos de empréstimo consignado firmado com entidade fechada de previdência privada complementar e à cobrança de valores supostamente indevidos. A sentença condenou o autor a pagar parcelas em aberto do contrato, com encargos contratuais de mora, e rejeitou os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição de valores e danos morais. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO QUE RESTOU INATENDIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA POSTULATÓRIA. PRÁTICA POR ADVOGADO. CPC/2015, art. 103. ATO QUE NÃO VINCULA PESSOAMENTE A PARTE. NORMA DO CPC/2015, art. 290 QUE EXPRESSA NA PRÓPRIA LITERALIDADE A COMPREENSÃO DE QUE A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À CÂMARA COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual o autor pleiteia a revisão de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a cobrança indevida do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), aplicação de juros abusivos e utilização da Tabela Price. O autor também questiona a legalidade da cobrança de seguro habitacional, que seria caracterizada como venda casada. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 103 0, II. Execução fiscal. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. Conformação a STJ, Tema 444. Constatado o encerramento irregular das atividades da empresa executada em 23-05-2006 e requerido o redirecionamento da execução contra os sócios em 22-12-2009, menos de cinco anos depois, mas só apreciado em 02-06-2015, rejeitado em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. O Processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. CPC anterior, art. 262, e 2º do atual. A inércia, não da exequente, mas do juízo, em apreciar o pedido de redirecionamento, não enseja prescrição. STJ, Súmula 106, por analogia. Julgamento revisto para afastar o reconhecimento da prescrição e permitir o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios... (Continua)

17 - TJSP Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

Cancelamento da inscrição na OAB, do I. Advogado da parte apelante, que se insurgiu em relação a sentença de improcedência de seus pedidos. ... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

20 - TJRJ Ação de busca e apreensão. Requerimento de homologação de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes litigantes. Ausência de regularização processual da demandada. Com efeito, para que ocorra a homologação de transação firmada entre as partes pelo Poder Judiciário, constitui-se como requisito imprescindível que todos estejam assistidos por advogados, com plena capacidade postulatória, conforme estabelece o CPC/2015, art. 103. Este Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a homologação de acordo no âmbito do processo não dispensa a representação de ambas as partes por advogado regularmente inscrito na OAB. Cerne da questão que não se restringe a ausência do causídico no acordo firmado, mas sim a irregularidade de representação da parte ré nos autos do processo, o que impede a homologação requerida e leva a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso desprovido.