Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A instituição financeira alegou que, após a distribuição da ação e antes da efetivação da medida liminar deferida, as partes firmaram acordo extrajudicial, resultando na desistência da demanda. Defendeu a ausência de citação e a inexistência de relação processual, requerendo o afastamento da condenação em honorários. ... (Continua)