Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente sem a regularização processual do agravante. Com efeito, para que ocorra a homologação de transação firmada entre as partes pelo Poder Judiciário, constitui-se como requisito imprescindível que todos estejam assistidos por advogados, com plena capacidade postulatória, conforme estabelece o CPC/2015, art. 103. Este Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a homologação de acordo no âmbito do processo não dispensa a representação de ambas as partes por advogado regularmente inscrito na OAB. Cerne da questão que não se restringe aos requisitos do CCB, art. 104, mas sim a irregularidade de representação da parte ré nos autos do processo, o que impede a homologação requerida. Acordo redigido pelo condomínio que não deixa transparecer ao agravante a ação judicial e suas consequências processuais, o que denota a má-fé na redação dos seus termos. Nulidade da homologação judicial que é a medida que se impõe no caso concreto. Recurso provido.... (Continua)