Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO À SAÚDE DE MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por H.V.P.M. contra decisão que suspendeu o cumprimento provisório de sentença ajuizado contra o Município de Passo e o Estado de Minas Gerais, condicionando seu prosseguimento à regularização da inscrição suplementar do advogado na OAB/MG. A agravante alega que a paralisação do processo implica violação ao direito fundamental à saúde, sendo a ausência de inscrição suplementar uma mera irregularidade administrativa sem impacto na capacidade postulatória do advogado. ... (Continua)