1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 38-A, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 2. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da prática do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição deve ser mantida, considerando os pedidos do Ministério Público de nulidade da sentença, bem como de reforma para a condenação do réu pela prática do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput.III. Razões de decidir3. Não há nulidade da sentença recorrida, pois o Ministério Público não se insurgiu contra o indeferimento da prova pericial em momento oportuno, operando-se a preclusão.4. Não houve a comprovação da materialidade delitiva pelos elementos produzidos no processo, razão pela qual deve ser mantida a sentença absolutória.IV. Dispositivo e tese5. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial que comprove a materialidade do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput torna imperiosa a absolvição do réu, uma vez que aquela prova é imprescindível para a comprovação do delito que deixa vestígios.________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 38-A; CPP: CPP, arts. 386, VII, 155, 158, 159 e 167; Lei 11.428/2006, art. 2º; Resolução Conama 02/1994, arts. 1º, 2º, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.04.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000013-89.2023.8.16.0060, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001828-89.2021.8.16.0061, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Ministério Público não conseguiu provar que o réu cometeu um crime ambiental ao supostamente cortar vegetação no Bioma Mata Atlântica. A sentença, que absolveu o réu, foi mantida, porque não houve a realização de uma perícia que comprovasse o tipo de vegetação e seu estado de regeneração, o que é necessário para caracterizar o crime. Portanto, o recurso do Ministério Público foi negado, e a absolvição do réu foi confirmada.... ()
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2 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM BIOMA MATA ATLÂNTICA. DANO MORAL COLETIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1.Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da qual foi julgada parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a ré à reparação dos danos ambientais e ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Palmas/PR. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÕES.
Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade por omissão. ... ()
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4 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Licenciamento ambiental municipal. Alvará de construção. Casa de veraneio. Manguezal. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 3º, XIII, e Lei 12.651/2012, art. 4º, VII. Função ecológica da propriedade. Terreno de marinha. Terrenos marginais do rio Itapocu. Bem de uso comum do povo e de uso especial. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I e II CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 104, II, CCB/2002, art. 166, II, CCB/2002, art. 168, CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, CCB, art. 186. Ausência de licença ou autorização ambiental válidas. Estado ecossocial de direito. Princípio in dubio pro natura. Grilagem ambiental. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 613. CF/88, art. 20, I. CF/88, art. 225, § 1º, I. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «c» e «j». Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Lei 11.428/2006, art. 2º.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra proprietários de casa de veraneio - construída sobre imóvel localizado inteiramente em terreno de marinha e Área de Preservação Permanente (manguezal e faixa ciliar do Rio Itapocu) - e contra o Município de Araquari/SC. Sentença e acórdão condenaram, além da municipalidade, os corréus, solidariamente, a demolirem as edificações ilegais e retirarem detritos remanescentes. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Denúncia. Inépcia da inicial. Vício no laudo assinado por perito sem formação específica. Inocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Denúncia. Inépcia da inicial. Vício no laudo assinado por perito sem formação específica. Inocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... ()
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7 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Edificação irregular em área de preservação permanente. Dunas e vegetação de restinga. Acórdão regional que, embora reconheça a irregularidade, mantém a edificação. Violação dos arts. 2º, «f, e parágrafo único, e 3º, «b, e § 1º, da Lei 4.771/1965. Configurada. Demolição da construção e recuperação da área degradada. Necessidade.
«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública contra proprietário de imóvel, pois este teria edificado em área de preservação permanente de dunas e de vegetação de restinga fixadora das dunas («Praia do Santinho - Bairro do Ingleses), pleiteando a demolição da edificação, sem prejuízo da recuperação ambiental e da indenização por danos morais coletivos. ... ()
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8 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Edificação irregular em área de preservação permanente. Dunas e vegetação de restinga. Acórdão regional que, embora reconheça a irregularidade, mantém a edificação. Violação dos arts. 2º, «f, e parágrafo único, e 3º, «b, e § 1º, da Lei 4.771/1965. Configurada. Demolição da construção e recuperação da área degradada. Necessidade.
«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública contra os antigos e o atual proprietário de imóvel, pois teriam edificado em área de preservação permanente de dunas e de vegetação de restinga fixadora das dunas («Praia do Santinho - Bairro do Ingleses), pleiteando a demolição da edificação, sem prejuízo da recuperação ambiental e da indenização por danos morais coletivos. ... ()
