Lei 11.340/2006, art. 40-A - Jurisprudência

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO SUSCITANTE. PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. JUÍZO SUSCITADO. SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO PRATICADA POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. MOTIVAÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL E FINANCEIRO. IRRELEVÂNCIA. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. LEI 11.340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O sistema protetivo instituído pela Lei 11.340/2006 visa proteger a mulher em situação de vulnerabilidade dos mais diversos tipos de violência praticados contra ela no âmbito doméstico e familiar, em razão do gênero. ... (Continua)

2 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INJÚRIA. IRMÃO CONTRA IRMÃ. ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. ART. 40-A. Lei 14.550/2023. INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EXISTENTE. JUÍZO ESPECIALIZADO.

I.CASO EM EXAME   ... (Continua)

4 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO SUSCITANTE. QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. JUÍZO SUSCITADO. SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO PRATICADA PELA FILHA CONTRA A MÃE IDOSA. MOTIVAÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL. IRRELEVÂNCIA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. LEI 11.340/2006, art. 40-A. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O sistema protetivo instituído pela Lei 11.340/2006 visa proteger a mulher em situação de vulnerabilidade dos mais diversos tipos de violência praticados contra ela no âmbito doméstico e familiar, em razão do gênero. ... (Continua)

5 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO SUSCITANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS. JUÍZO SUSCITADO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS. TERMO DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS DE AMEAÇA, VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONTRA A IRMÃ. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. LEI 11.340/2006, art. 40-A. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O sistema protetivo instituído pela Lei 11.340/2006 visa proteger a mulher em situação de vulnerabilidade dos mais diversos tipos de violência praticados contra ela no âmbito doméstico e familiar, em razão do gênero. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IRMÃ E IRMÃO COABITANTES. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS.

  ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F E CAUSA DE AUMENTO DO CP, art. 226, II. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS 

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IMPUTAÇÃO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - 1. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS - 2.1. DOSIMETRIA - PENA-BASE - RETRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE PERPASSAM O FATO DELITUOSO - EXASPERAÇÃO NECESSÁRIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE - 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO, QUE NÃO RECLAMA QUANTIFICAÇÃO AB INITIO - FIXAÇÃO QUE INDEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DANO IN RE IPSA - VALOR ESTABELECIDO QUE ATENDE ÀS BALIZAS DA COMPENSAÇAO IMPERFEITA QUE O DANO MORAL ENCERRA - 2.3. A AUSÊNCIA DOS REQUSITOS LEGAIS VEDA A CONCESSÃO DO SURSIS -RECURSO NÃO PROVIDO.

Prevalece a competência da Justiça Especializada quando a ação ou omissão incriminada for baseada no gênero; a violência for perpetrada no âmbito da unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto; a mulher seja o sujeito passivo do crime. Inteligência dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 40-A. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. VÍTIMA MAIOR DE IDADE. GENITORA DO NETO DO INVESTIGADO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL (JUÍZO SUSCITANTE). JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA (JUÍZO SUSCITADO). RESOLUÇÃO 1/2024, DO TJDFT. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE VÍTIMA CRIANÇA/ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. art. 40-A DA LEI MARIA DA PENHA. MENOSPREZO PELA CONDIÇÃO DE MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - REJEIÇÃO - MÉRITO: REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023 - INAPLICABILIDADE DA Lei 11.340/2006 - NÃO CONFIGURADA.

Verificando-se que os fatos foram praticados em decorrência da relação doméstico/familiar havida entre as partes, há incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). ... (Continua)

13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MONTES CLAROS - JUIZ DE DIREITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MONTES CLAROS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTAMENTO - CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECONHECIDO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PRÉVIA - SUBJUGAÇÃO FEMININA - INCIDÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Havendo pronunciamentos distintos de órgãos jurisdicionais, com declinações recíprocas, forçoso reconhecer a configuração de conflito de jurisdição, e não de atribuições. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE VIZINHANÇA - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 - IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Nos termos do art. 5º da Lei . 11.340/06, «configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELAÇÃO ENTRE TIA E SOBRINHA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Lei 11340/2006. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COM APLICABILIDADE DA Lei 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Trata-se de ação penal que apura a prática do crime tipificado no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do CP, supostamente praticado pelo ora recorrente contra sua enteada, que contava, à época, com 12 anos de idade. Recurso interposto contra a r. decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes que declinou de sua competência para o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com base no que dispõe o Lei 11.340/2006, art. 40-A. Embora por fundamento diverso, o presente recurso merece provimento. Questão que se resolve pela leitura do posicionamento da Corte Superior que determina que ¿nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.431/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente¿. O referido acórdão do STJ que modulou os efeitos daquela decisão foi publicado em 30/11/2022, sendo certo que a ação originária deste recurso foi distribuída ao juízo originário em 05/02/2020. Logo, a competência para processar e julgar os autos originários 0003226-68.2020.8.19.0014 é da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes. RECURSO PROVIDO.

19 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA DECORRENTE DE VÍNCULO LABORAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

1. Conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia e o Juízo da Primeira Vara Criminal de Ceilândia para determinar a competência para processamento de inquérito policial que investiga a prática do crime de estelionato contra idoso (CP, art. 171, § 4º). ... (Continua)

20 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Violência doméstica. Revogação de Medidas Protetivas. Ordem denegada.