Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - REJEIÇÃO - MÉRITO: REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023 - INAPLICABILIDADE DA Lei 11.340/2006 - NÃO CONFIGURADA.

Verificando-se que os fatos foram praticados em decorrência da relação doméstico/familiar havida entre as partes, há incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). ... (Continua)