Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F E CAUSA DE AUMENTO DO CP, art. 226, II. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS 

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)