Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COM APLICABILIDADE DA Lei 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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