Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - 1. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS - 2.1. DOSIMETRIA - PENA-BASE - RETRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE PERPASSAM O FATO DELITUOSO - EXASPERAÇÃO NECESSÁRIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE - 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO, QUE NÃO RECLAMA QUANTIFICAÇÃO AB INITIO - FIXAÇÃO QUE INDEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DANO IN RE IPSA - VALOR ESTABELECIDO QUE ATENDE ÀS BALIZAS DA COMPENSAÇAO IMPERFEITA QUE O DANO MORAL ENCERRA - 2.3. A AUSÊNCIA DOS REQUSITOS LEGAIS VEDA A CONCESSÃO DO SURSIS -RECURSO NÃO PROVIDO.

Prevalece a competência da Justiça Especializada quando a ação ou omissão incriminada for baseada no gênero; a violência for perpetrada no âmbito da unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto; a mulher seja o sujeito passivo do crime. Inteligência dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 40-A. ... (Continua)