Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. VÍTIMA MAIOR DE IDADE. GENITORA DO NETO DO INVESTIGADO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL (JUÍZO SUSCITANTE). JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA (JUÍZO SUSCITADO). RESOLUÇÃO 1/2024, DO TJDFT. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE VÍTIMA CRIANÇA/ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. art. 40-A DA LEI MARIA DA PENHA. MENOSPREZO PELA CONDIÇÃO DE MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)