Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA DECORRENTE DE VÍNCULO LABORAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

1. Conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia e o Juízo da Primeira Vara Criminal de Ceilândia para determinar a competência para processamento de inquérito policial que investiga a prática do crime de estelionato contra idoso (CP, art. 171, § 4º). ... (Continua)