1 - TJMG HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO E AMEAÇA - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - INCABÍVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS POR PRESUNÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a possibilidade de decretação da prisão preventiva pelo magistrado, inclusive de ofício, encontra amparo na Lei 11.340/06, art. 20, não se verificando qualquer ilegalidade na conversão da prisão em flagrante. 2. Os pareceres ministeriais não têm disposição vinculante, de modo que o magistrado pode aplicar uma medida cautelar mais gravosa, se, a partir do caso concreto, entender-se desta forma. 3. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames da CF/88, art. 93, IX, e dos arts. 312 e 313, todos do CPP. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. 5. É incabível qualquer ilação quanto à pena a ser fixada in concreto, uma vez que sua definição, assim como a do regime inicial de cumprimento, depende da análise das provas a serem produzidas ao longo da instrução criminal, bem como da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, a ser realizada pelo magistrado no momento oportuno da sentença, sendo, portanto, inviável a concessão de Habeas Corpus por presunção. 6. A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na man utenção da medida extrema. 7. Ordem denegada. ... ()
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2 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA INIBITÓRIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - AUTONOMIA ENTRE ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL -COMPATIBILIDADE COM O CPP, art. 313, III E LEI 11.340/2006, art. 20 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE -AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
- Adecretação da prisão preventiva no contexto da Lei Maria da Penha é juridicamente admissível, ainda que requerida no bojo de expediente autônomo de medidas protetivas de urgência, não se exigindo, para tanto, a prévia existência de inquérito policial ou ação penal instaurada. ... ()
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ART. 20 DA LEI MARIA DA PENHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
1. No caso específico de crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, a Lei 11.340/06, art. 20 (Lei Maria da Penha), norma especial não revogada, autoriza a decretação da prisão preventiva pelo juiz, ainda que de ofício, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Precedentes.... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INCÊNDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA.
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7 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIAS DE FATO.
PRISÃO PREVENTIVA. O decreto prisional está suficientemente fundamentado, de modo que justificada a necessidade da segregação cautelar do paciente no caso concreto, porque presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, e da Lei 11.340/06, art. 20. Percebe-se a necessidade de manutenção da medida extrema, pois restou demonstrado que, mesmo intimado do deferimento de medidas protetivas em favor da vítima, o imputado supostamente se dirigiu até a residência onde a vítima morava e a agrediu, desferindo-lhe dois tapas no rosto e puxando seu cabelo, descumprindo, assim, os comandos da decisão judicial. E o descumprimento de medida protetiva de urgência justifica a segregação preventiva, dada a insuficiência da cautela antes deferida, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores. Além disso, o paciente, além de ostentar movimentada certidão de antecedentes, responde a outra ação penal pela suposta prática do delito de lesões corporais contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar. Assim, resta clara a necessidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. ... ()
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8 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.
PRISÃO PREVENTIVA. Nos termos do art. 313, III, do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. O decreto prisional está suficientemente fundamentado, de modo que justificada a necessidade da segregação cautelar do paciente no caso concreto porque presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, e da Lei 11.340/06, art. 20. Há prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, conforme ocorrências policiais registradas pela ofendida e demais elementos informativos produzidos na fase policial. Restou demonstrado que, mesmo intimado do deferimento de medidas protetivas, o paciente contatou a vítima, enviando mensagens via whatsapp, e, motorizado, passou em frente da residência dela em mais de uma ocasião, descumprindo, assim, os comandos da decisão judicial. O descumprimento de medida protetiva de urgência justifica a segregação preventiva, dada a insuficiência da cautela antes deferida, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores. Resta clara a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. ... ()
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9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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10 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: (a) Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camaquã que, diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência e da reiteração de condutas violentas contra a ex-companheira do paciente, decretou sua prisão preventiva.... ()
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11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ROUBOS IMPRÓPRIO E SIMPLES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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13 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
I. Caso em exame: ... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
I. Caso em exameHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso preventivamente desde 07-03-2025, pela suposta prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alega-se constrangimento ilegal por ausência dos requisitos legais da prisão preventiva. ... ()
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15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de acusado, preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes de violação de domicílio, lesão corporal qualificada, roubo majorado e ameaça qualificada, no contexto de violência doméstica. A defesa alega constrangimento ilegal pela decretação de prisão de ofício, ausência de requisitos legais da medida extrema, e pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.... ()
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16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ROUBO. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO LIMINAR RATIFICADA.
I. Caso em exame... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, e da Lei 11.340/06, art. 20. Há prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, conforme ocorrência policial registrada pela ofendida e demais elementos informativos produzidos na fase policial. Verificada a necessidade de manutenção da medida extrema, pois restou demonstrado que, mesmo intimado do deferimento de medidas protetivas, o imputado entrou na residência da ofendida e, ao avistar a guarnição, empreendeu fuga, sendo abordado a 100m do local. O descumprimento de medida protetiva de urgência justifica a segregação preventiva, dada a insuficiência da cautela antes deferida, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores. Necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. Paciente possui movimentada certidão de antecedentes.... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E CRIANÇAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo do Plantão Judicial de São Paulo que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. A impetrante sustenta ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, conforme CPP, art. 312, e pugna pela aplicação de medidas alternativas, dada a primariedade técnica do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312; e (ii) definir se é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, consideradas as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos extraídos dos autos, os quais demonstram a materialidade dos crimes de lesão corporal e injúria, com indícios suficientes de autoria, cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar. A gravidade concreta dos fatos - agressões físicas e verbais contra ex-companheira e filho adolescente, presenciadas por criança de 8 anos - justifica a segregação cautelar, por representar risco real à integridade física e psicológica das vítimas. A reiteração delitiva é evidenciada por registros anteriores de violência doméstica, inclusive com inquérito em curso envolvendo a mesma vítima. A prisão preventiva é adequada e necessária para garantir a ordem pública e resguardar a efetividade das medidas protetivas de urgência. A jurisprudência do STJ legitima a decretação da prisão preventiva diante de fundamentos que evidenciem o risco de reiteração ilícita e a ineficácia das medidas alternativas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: «A presença de indícios suficientes de autoria e a gravidade concreta da conduta no contexto de violência doméstica autorizam a decretação da prisão preventiva. A existência de antecedentes por violência doméstica e de inquérito policial em curso contra a mesma vítima denota risco de reiteração delitiva e fundamenta a medida extrema. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para garantir a ordem pública e a efetividade da proteção à vítima. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, III; Lei 11.340/2006, art. 19, Lei 11.340/2006, art. 20 e Lei 11.340/2006, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 112.720/SC, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.06.2019, DJe 02.08.2019; STJ, RHC 107.238/GO, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.03.2019; STJ, HC 506.185/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28.05.2019, DJe 03.06.2019... ()
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20 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. Nos termos do art. 313, III, do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Caso em que justificada a necessidade da segregação cautelar do paciente porque presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, e da Lei 11.340/2006, art. 20. Há prova da existência dos delitos e indícios suficientes de autoria, conforme ocorrências policiais registradas pela ofendida e demais elementos informativos produzidos na fase policial. Sobre o periculum libertatis, mostra-se necessária a manutenção da medida extrema, pois, nesta fase de cognição sumária, restou demonstrado que, mesmo intimado do deferimento de medidas protetivas, o imputado invadiu a casa da ex-companheira, subtraindo objetos e descumprindo, assim, os comandos da decisão judicial. Tais condutas foram perpetradas dois meses depois de ter sido colocado em liberdade. O descumprimento de medida protetiva de urgência justifica a segregação preventiva, dada a insuficiência da cautela antes deferida. Ademais, "as partes possuem inúmeros registros de violência doméstica com deferimento de medidas protetivas". Prisão cautelar mantida para a garantia da ordem pública, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. ... ()
