Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
I. Caso em exameHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso preventivamente desde 07-03-2025, pela suposta prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alega-se constrangimento ilegal por ausência dos requisitos legais da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote