Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

PRISÃO PREVENTIVA. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, e da Lei 11.340/06, art. 20. Há prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, conforme ocorrência policial registrada pela ofendida e demais elementos informativos produzidos na fase policial. Verificada a necessidade de manutenção da medida extrema, pois restou demonstrado que, mesmo intimado do deferimento de medidas protetivas, o imputado entrou na residência da ofendida e, ao avistar a guarnição, empreendeu fuga, sendo abordado a 100m do local. O descumprimento de medida protetiva de urgência justifica a segregação preventiva, dada a insuficiência da cautela antes deferida, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores. Necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. Paciente possui movimentada certidão de antecedentes.... (Continua)