Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 918.7428.7709.2840

1 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: (a) Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camaquã que, diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência e da reiteração de condutas violentas contra a ex-companheira do paciente, decretou sua prisão preventiva.... ()

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