1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO DE SÓCIO DE MASSA FALIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO E. STJ. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que sobrestou a execução trabalhista contra Espólio de sócio de massa falida, em razão de conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum. O agravante alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional e violação da coisa julgada, sustentando a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional na decisão de primeiro grau; (ii) estabelecer qual a competência para prosseguir com a execução trabalhista contra o Espólio do sócio da massa falida, considerando decisões aparentemente conflitantes proferidas pelo TST e pelo STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é rejeitada, pois o juízo de primeiro grau prestou jurisdição, apreciando os argumentos relevantes levantados pelo agravante e fundamentando sua decisão.4. A decisão do STJ em conflito de competência, declarando a competência do Juízo Falimentar para atos de constrição patrimonial que afetem o patrimônio sujeito à arrecadação na falência, prevalece sobre a decisão anterior do TST que reconhecia a competência da Justiça do Trabalho.5. A prevalência da decisão do STJ se justifica tanto pela competência exclusiva deste, prevista na CF, para dirimir a controvérsia, quanto pelo fato de atender ao interesse coletivo na preservação do patrimônio da massa falida. O prosseguimento paralelo da execução trabalhista nos autos prejudicaria a distribuição do ativo falimentar.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição do reclamante desprovido.Tese de julgamento:Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que, fundamentadamente, rejeita argumentos das partes sem analisá-los individualmente, desde que a controvérsia seja solucionada e a fundamentação seja clara e concisa.Havendo conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum (Juízo Falimentar), prevalece a decisão do STJ que declara a competência deste último para atos de constrição patrimonial que afetem o processo falimentar, mesmo em face de decisão anterior do TST sobre o mérito da execução trabalhista.A decisão em conflito de competência do STJ, com força de coisa julgada, impõe o sobrestamento da execução trabalhista até o encerramento do processo falimentar, a fim de preservar o patrimônio da massa falida e garantir a paridade entre credores (princípio da «par conditio creditorum).Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, § 1º; CPC/2015, art. 489, § 1º; CF, art. 105, I, «d"; Lei 11.101/2005, art. 108 e Lei 11.101/2005, art. 115.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ na apreciação de conflitos de competência envolvendo execução contra empresa falida ou em Recuperação Judicial.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que defere suspensão da execução em face de massa falida, mas manteve penhoras anteriormente determinadas - Preliminar de perda de objeto - Rejeição - Interesse recursal quanto à liberação dos valores ou remessa ao juízo falimentar que persiste, mesmo que o numerário não mais integre a esfera patrimonial da massa falida agravante - Penhoras efetivadas a partir de 19/07/2021 e falência decretada em 11/07/2023 - Decreto de falência que possui efeito ex nunc, não atingindo atos constritivos já consumados - Exegese da Lei 11.101/2005, art. 115 - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Ausência de violação ao par conditio creditorum e à vis atractiva do juízo falimentar com a manutenção das penhoras, uma vez que o pagamento dos credores é condicionado à habilitação dos respectivos créditos no processo de falência - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Penhora no rosto dos autos de ação de falência. Habilitação da dívida ativa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 11.101/2005, art. 6º, Lei 11.101/2005, art. 99, V, Lei 11.101/2005, art. 75 e Lei 11.101/2005, art. 115 e da Lei 6.024/1974, art. 18 pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Invalidade da arrematação do imóvel. Incompetência absoluta do juízo trabalhista. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Enriquecimento sem causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A matéria referente a Lei 11.101/2005, art. 115 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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5 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.
«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... ()
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6 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.
«1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. ... ()
