Lei 11.101/2005, art. 57 - Jurisprudência

1 - STJ Direito empresarial e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Lei 11.101/2005, art. 57. Vício inexistente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira... (Continua)

2 - STJ @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Ementa agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Lei 11.101/2005, art. 57. Convolação em falência. Impossibilidade. Divergência parcial com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM RESSALVAS. Apresentação de certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57. Modificações trazidas pela Lei 14.112/2020. Viabilização de condições mais favoráveis para o parcelamento do passivo fiscal da empresa em recuperação judicial. Assembleia Geral de Credores realizada sob a vigência da nova lei. Doutrina. Débitos fiscais que afetam diretamente o interesse público. Concessão de prazo para apresentação das certidões. Possibilidade. Princípio da preservação da atividade empresarial. Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Jurisprudência. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS.

Insurgência contra decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial. Concessão da recuperação judicial após a vigência da Lei 14.112/2020, com dispensa das certidões fiscais negativas. Impossibilidade. Legislação nova a viabilizar a eficácia da Lei 11.101/2005, art. 57 por meio de parcelamento. Jurisprudência consolidada nesse sentido, tanto neste TJSP (Enunciados XIX e XX), como no C. STJ. Necessidade de se facultar prazo razoável às empresas em recuperação para o atendimento da exigência. Prazo de 180 dias para a regularização fiscal determinado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade.

1 - ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, independente da apresentação de certidões negativas de débitos tributários. ... (Continua)

7 - STJ Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Homologação do plano. Exigência de certidão negativa de débitos fiscais. Constitucionalidade da Lei 11.101/2005, art. 57. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Não há violação dos arts. 489, § 1º, I, e 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem fundamenta sua decisão de forma clara e objetiva, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.... (Continua)

8 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial de Qualivip Alimentos Ltda e outras, dispensando a apresentação de certidões negativas de débitos tributários. ... (Continua)

10 - STJ Empresarial. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de homologação judicial. Certidão negativa de débito fiscal. Imprescindibilidade de apresentação. Precentes. Alegação de ausência de exercício de atividade econômica em determinados municípios paulistas. Aresto recorrido que expressamente registrou que precisamente neles se situam as unidades produtivas das sociedades recuperandas. Reanálise. Imperativo reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a negativa de provimento a recurso especial, ao exigir a apresentação de Certidões Negativas de Débito (CNDs) como requisito para homologação do plano de recuperação judicial.... (Continua)

11 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão de homologação do plano. Manutenção. Soberania da Assembleia Geral de Credores no que tange à viabilidade econômica. Controle judicial limitado à legalidade. Ausência das ilegalidades apontadas pelo Banco credor. ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. NECESSIDADE. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL. PRAZO EXCESSIVO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte ora embargante, mas com redução do texto no sentido de afastar a sanção de convolação da RJ em falência, de ofício, mantendo a decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial das empresas agravadas no caso concreto.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que o recurso adequadamente impugna a homologação da recuperação judicial através do instituto da Cram Down, com base em suposta ausência de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, em atenção ao CPC, art. 1.016. ... (Continua)

14 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Lei 11.101/2005, art. 57. DÉBITOS NÃO TRIBUTÁVEIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. arts. 205 E 206 DO CNT. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do art. 205 e 206 do CTN, a existência de débitos não tributáveis ou com a exigibilidade suspensa não constitui óbice à emissão de certidão de regularidade tributária junto ao órgão fazendário. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débitos tributários. Dispensa. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado deste Tribunal é no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das sociedades empresárias em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativa), na forma da Lei 11.101/2005, art. 57. Precedentes.... (Continua)

16 - TJRJ EMPRESARIAL E PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA CONTAGEM DO PRAZO SE FAZ EM DIAS ÚTEIS. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DISPENSA LEGAL RESTRITA AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECUPERANDA. PROVIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que homologou o plano de recuperação judicial requerida pela Viação Pavunense S/A, nos autos de ação cautelar. É tempestivo o recurso, já que interposto dentro do prazo previsto no atual CPC, que disciplina a contagem em dias úteis, prevalecendo sobre as regras da Lei 11.101/05. a Lei 11.101/05, art. 57, é taxativo ao exigir a apresentação das certidões negativas de débito para fins de homologação do plano de recuperação judicial, sendo que a exceção contida no art. 52, II, do referido diploma, diz respeito ao exercício das atividades empresariais da recuperanda. A existência de tratativas para com a Fazenda Nacional visando a negociação de dívidas, nenhum influxo possui na relação jurídico-tributária existente entre a agravada e a Administração Estadual. Recurso provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal. Advento da Lei 14.112/2020. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado deste Tribunal, é na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa), na forma da Lei 11.101/2005, art. 57.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de SCULP RESIDENCIAL COPACABANA SPE LTDA e outras - Decisão agravada que dispensou a apresentação de certidões negativas de débitos de tributos federais, estaduais e municipais - Inconformismo - Cabimento, em parte - Recente entendimento do STJ que exige a comprovação de regularidade fiscal da recuperanda, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões a que faz referência o art. 57 da LRF - Certidão de regularidade fiscal que é imprescindível à homologação do plano depois da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 - Lei 11.101/05, art. 57 e CTN, art. 191-A- Recuperandas que devem buscar alternativas de equacionar o passivo tributário, por meio de parcelamento fiscal ou transação tributária - Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta E. Corte de Justiça - Caso dos autos em que as recuperandas demonstraram a existência de tratativas junto à Fazenda, tendo apresentado parte dos documentos comprobatórios do pagamento/parcelamento dos débitos tributários - Concessão do prazo de 90 dias para comprovação de tratativas de parcelamento tributário das dívidas fiscais existentes, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões a que faz referência o art. 57 da LRF - RECURSO PROVIDO EM PART

19 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão de indeferimento do pedido da União acerca da exigência da prévia regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. ... (Continua)

20 - TJSP Recuperação judicial - Homologação de aditivo modificativo de plano aprovado em assembleia de credores, com dispensa da prévia apresentação de certidões negativas de débitos fiscais - Pleito recursal fundado na Lei 11.101/2005, art. 57 e tendente à revogação da dispensa concedida - Necessidade de consideração da disciplina legal do parcelamento especial de dívidas tributárias previsto nos arts. 155-A, §3º do CTN e 68 da Lei 11.101/2005 - Histórico da legislação e da jurisprudência - Desde que a Lei 14.112/2020 entrou em vigor, conjugadas as regras fixadas para a transação tributária na Lei 13.998/2020 (regulamentada pela Portaria PGFN 14.402/2020), novas possibilidades de parcelamento de débitos fiscais foram abertas, já não se justificando mais afastar a exigência feita pela Lei 11.101/2005, art. 57, ao menos sem a demonstração de uma conduta positiva do devedor, que, num prazo razoável, não tenha sua situação tributária equalizada devido à contraposta inação da autoridade fiscal - Submissão de plano de recuperação consolidado a votação em Assembleia Geral de Credores, colhida deliberação de aprovação após a alteração legislativa - Decisão revogada, sendo devida a exigência de certidão regularidade da situação fiscal da recorrida, concedido, para tanto, o prazo de noventa dias - Recurso provido