Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1693.2956

1 - STJ @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Ementa agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Lei 11.101/2005, art. 57. Convolação em falência. Impossibilidade. Divergência parcial com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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