Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Lei 11.101/2005, art. 57. DÉBITOS NÃO TRIBUTÁVEIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. arts. 205 E 206 DO CNT. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do art. 205 e 206 do CTN, a existência de débitos não tributáveis ou com a exigibilidade suspensa não constitui óbice à emissão de certidão de regularidade tributária junto ao órgão fazendário. ... (Continua)