Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito empresarial e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Lei 11.101/2005, art. 57. Vício inexistente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote