Lei 11.101/2005, art. 48 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À LUZ DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. ADEQUAÇÃO. EMPRESÁRIO RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 970 DO CÓD. CIVIL.

Sem prova robusta apta a infirmá-lo, o Laudo de Constatação Prévia serve de lastro ao processamento da recuperação judicial, por se tratar de documento por meio do qual se podem aferir as reais condições de funcionamento do devedor e da regularidade documental (Art. 51-A, caput, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020) . ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À LUZ DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. ADEQUAÇÃO. EMPRESÁRIO RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 970 DO CÓD. CIVIL.

Sem prova robusta apta a infirmá-lo, o Laudo de Constatação Prévia serve de lastro ao processamento da recuperação judicial, por se tratar de documento por meio do qual se podem aferir as reais condições de funcionamento do devedor e da regularidade documental (Art. 51-A, caput, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020) . ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRAZO QUE DEVE SER DECOTADO DO STAY PERIOD - PROCESSAMENTO - PRODUTOR RURAL - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - PRAZO - LEI 11.101/05, art. 48 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - art. 49, §3º DA LEI 11.101/2005 - EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DE GARANTIDORES, CUJA OBRIGAÇÃO NÃO DECORRE DAS ATIVIDADES RURAIS - art. 49, §6º DA LEI 11.101/2005 - POSSIBILIDADE -DECLARAÇÃO GENÊRICA DE ESSENCIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS - AFERIÇÃO FIRMADA PELO JUIZO COMPETENTE - CAMINHÕES NECESSÁRIOS À CADEIA PRODUTIVA DO GRUPO RECUPERANDO. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES DEFERIDO EM SEDE DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Para requerer recuperação judicial, o devedor, no momento de apresentação do pedido, deverá comprovar que exerce regularmente suas atividades há mais de 02 anos, bem como demonstrar o preenchimento dos demais requisitos dispostos na Lei 11.101/05, art. 48. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À LUZ DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. ADEQUAÇÃO. EMPRESÁRIO RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 970 DO CÓD. CIVIL.

Sem prova robusta apta a infirmá-lo, o Laudo de Constatação Prévia serve de lastro ao processamento da recuperação judicial, por se tratar de documento por meio do qual se podem aferir as reais condições de funcionamento do devedor e da regularidade documental (Art. 51-A, caput, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020) . ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À LUZ DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. ADEQUAÇÃO. EMPRESÁRIO RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 970 DO CÓD. CIVIL.

Sem prova robusta apta a infirmá-lo, o Laudo de Constatação Prévia serve de lastro ao processamento da recuperação judicial, por se tratar de documento por meio do qual se podem aferir as reais condições de funcionamento do devedor e da regularidade documental (Art. 51-A, caput, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020) . ... (Continua)

6 - TJDF EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO. PROCESSAMENTO. INDEFERIMENTO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INSERÇÃO NO MÉRITO. VEDAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. FALTA DE REPASSE DOS VALORES AUFERIDOS NA VENDA DE VEÍCULOS CONSIGNADOS. REITERAÇÃO DE CONDUTA. ILICITUDE. EXTRAPOLAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. CONDUTAS QUE REVELAM INADIMPLEMENTO. INTUITO DE VIOLAÇÃO À LEI. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL. QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA. FASE SUMÁRIA DE COGNIÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. DIREITO SUBJETIVO. DEFERIMENTO. MATÉRIA AFETA A FASE PROCEDIMENTAL SUBSEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RETORNO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. SENTENÇA. NULIDADE. QUALIFICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

1. O instituto da recuperação judicial emerge como mecanismo jurídico vocacionado ao soerguimento de empresas que, conquanto experimentem momentânea crise econômico-financeira, ostentem viabilidade de reerguimento, afigurando-se como instrumento legal destinado à preservação da unidade produtiva e dos postos de trabalho, materializando o princípio da preservação da empresa economicamente viável, conquanto em estado de insolvência transitória, sobressaindo como mecanismo destinado a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do empreendimento negocial. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL E DOCUMENTOS PERTINENTES. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 

1) Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por produtor rural, julgado extinto na origem em face do indeferimento da petição inicial, ao argumento do não preenchimento dos requisitos do art. 51, II, da Lei 11.101/2005.   ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu o processamento do pedido de homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação dos documentos listados na Lei 11.101/2005, art. 48, § 3º é obrigatória para comprovar o exercício da atividade rural. A interpretação dos §§ 3º e 4º da Lei 11.101/05, art. 48 não deve ser feita de forma restritiva, sendo os documentos mencionados meramente exemplificativos. Os documentos apresentados são suficientes para deferir o processamento da recuperação extrajudicial, conforme os Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 163. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Euvan Bartelega e Fazenda Barreiro Ltda contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Três Pontas/MG que, em tutela cautelar antecedente preparatória de pedido de recuperação judicial, indeferiu pedido liminar, determinou o aditamento do valor da causa e negou a gratuidade de justiça, facultando o pagamento das custas ao final do processo. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra decisão que deferiu o processamento do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, alegando a necessidade de análise das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade da documentação apresentada. O processamento da recuperação extrajudicial é determinado pelo cumprimento dos requisitos formais, sem necessidade de análise aprofundada das condições da empresa. A análise do pedido recuperacional pelo magistrado deve se restringir ao âmbito formal, verificando se a empresa cumpre os requisitos legais. As recuperandas comprovaram os requisitos dos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 163, com adesão significativa dos credores, desnecessária a constatação prévia. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ANÁLISE FORMAL DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

deferimento do processamento da recuperação judicial exige análise formal do preenchimento dos requisitos previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51, sendo incabível a análise aprofundada da viabilidade econômico-financeira do devedor nesta fase. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DEFERIMENTO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO. ANÁLISE OBJETIVA. SEGREDO DE JUSTIÇA. SIGILO DA DOCUMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO À TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 98, a pessoa natural ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REGULAR. NÃO ACOLHIMENTO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de recuperação judicial e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. ... (Continua)

16 - TJSP Transporte rodoviário de carga. Ação de cobrança. Vale-pedágio. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

17 - TJSP Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mediações Antecedentes ao Processo de Recuperação Judicial. art. 20-b da lei 11. 101/2005. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender as execuções movidas contra a agravante pelos credores indicados a fls. 76/80, pelo prazo de até 60 dias. Devedora que, em condição de regularidade há mais de dois anos (fls. 75/80) e sem incidir nas hipóteses de impedimento elencadas na Lei 11.101/2005, art. 48, comprovou solicitação para instauração de procedimento de mediação perante a Câmara Especial de Resolução de Conflitos em Reestruturação de Em presas CamCMR, com intuito de convidar seus credores a participarem da mediação, de acordo com disposto no Lei 11.101/2005, art. 20-B, IV e § 1º. Decisão mantida.

18 - TJSP Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, ante a ausência da juntada dos documentos exigidos pelos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Posteriormente, em sede de embargos de declaração, indeferiu o pedido de recuperação judicial «com base na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do instituto - Insurgência das requerentes - Decisão de processamento do pedido de recuperação judicial que envolve a análise apenas dos requisitos formais (arts. 48 e 51 da LRJF) - Eventual existência de prática de atos fraudulentos que deve ser objeto de análise em momento oportuno - Possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência ou a substituição dos administradores da devedora por gestor nomeado pelo Magistrado - Viabilidade econômica que deve ser objeto de análise pelos credores em Assembleia Geral, cabendo ao Juiz apenas a análise da juntada dos documentos e requisitos indicados nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Sentença anulada para que o douto Juízo «a quo, caso repute necessária, determine a realização de nova constatação prévia, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 51-A, considerando a juntada da documentação solicitada na decisão de fls. 2.120/2.136, além da informação de alteração de endereço das requerentes ou, se o caso, realize a verificação do cumprimento dos requisitos exigidos pelos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 para fins de eventual deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial - RECURSO PROVIDO

19 - TJSP Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento nos artigos «485, I, IV e X, 330, caput e IV, 320 e 321, caput e parágrafo único, todos do CPC, e art. 51-A, §§ 3º e 6º da Lei 11.101/2005 - Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Processamento do pedido recuperacional que depende da verificação dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 e do atendimento de requisito teleológico consistente na existência de efetiva atividade empresarial a ser preservada (Lei 11.101/2005, arts. 47 e 51-A, § 2º) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Requisitos não preenchidos na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Processamento do pedido recuperacional que depende da verificação dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 e do atendimento de requisito teleológico consistente na existência de efetiva atividade empresarial a ser preservada (Lei 11.101/2005, arts. 47 e 51-A, § 2º) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Requisitos não preenchidos na espécie - Ante a ausência de «atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, o propósito fundamental da recuperação judicial requerida pela devedora é inatingível, a tornar defeso o seu deferimento - Devedora que, ademais, não comprovou o preenchimento dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido