Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À LUZ DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. ADEQUAÇÃO. EMPRESÁRIO RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 970 DO CÓD. CIVIL.

Sem prova robusta apta a infirmá-lo, o Laudo de Constatação Prévia serve de lastro ao processamento da recuperação judicial, por se tratar de documento por meio do qual se podem aferir as reais condições de funcionamento do devedor e da regularidade documental (Art. 51-A, caput, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020) . ... (Continua)