Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL E DOCUMENTOS PERTINENTES. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 

1) Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por produtor rural, julgado extinto na origem em face do indeferimento da petição inicial, ao argumento do não preenchimento dos requisitos do art. 51, II, da Lei 11.101/2005.   ... (Continua)