Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRAZO QUE DEVE SER DECOTADO DO STAY PERIOD - PROCESSAMENTO - PRODUTOR RURAL - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - PRAZO - LEI 11.101/05, art. 48 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - art. 49, §3º DA LEI 11.101/2005 - EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DE GARANTIDORES, CUJA OBRIGAÇÃO NÃO DECORRE DAS ATIVIDADES RURAIS - art. 49, §6º DA LEI 11.101/2005 - POSSIBILIDADE -DECLARAÇÃO GENÊRICA DE ESSENCIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS - AFERIÇÃO FIRMADA PELO JUIZO COMPETENTE - CAMINHÕES NECESSÁRIOS À CADEIA PRODUTIVA DO GRUPO RECUPERANDO. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES DEFERIDO EM SEDE DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Para requerer recuperação judicial, o devedor, no momento de apresentação do pedido, deverá comprovar que exerce regularmente suas atividades há mais de 02 anos, bem como demonstrar o preenchimento dos demais requisitos dispostos na Lei 11.101/05, art. 48. ... (Continua)