Lei 10.098/2000, art. 11 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ADAPTAR IMÓVEL PÚBLICO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo município de Itabira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual em ação civil pública, condenando o recorrente à adaptação da Escola Municipal Cornélio Pena aos requisitos legais de acessibilidade, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando compelir a realização de obras de acessibilidade no Fórum da Comarca de Cachoeira Paulista, sob pena de multa diária. A sentença julgou procedente em parte os pedidos, determinando a realização das obras no prazo de até 01 (um) ano. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo deve ser obrigado a realizar obras de acessibilidade no Fórum de Cachoeira Paulista dentro do prazo estipulado, considerando a alegação de restrições orçamentárias e ofensa ao princípio da separação dos poderes. III. Razões de Decidir: O direito à acessibilidade é garantido pela CF/88 e por legislações infraconstitucionais, impondo ao Estado a obrigação de assegurar acessibilidade em edifícios públicos, que não implica em ofensa ao princípio da separação dos poderes. A alegação de restrições orçamentárias não justifica o descumprimento de obrigações legais, especialmente quando não comprovada a incapacidade econômico-financeira. A intervenção judicial é legítima para assegurar o cumprimento de direitos fundamentais. Inteligência do art. 1º, III; art. 5º; art. 227, § 2º; art. 244, todos da CF/88, Lei 7.853/89, art. 2º, art. 2º, Lei 10.098/00, art. 11, art. 11, arts. 56 e 57 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) , art. 280, da Constituição do Estado de São Paulo e art. 3º, IV e art. 8º, da Lei Estadual 12.907/08. Prazo fixado para realização das obras de acessibilidade que se mostra razoável, devendo ser mantido. Precedentes. IV. Dispositivo: RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Acessibilidade - Sentença de improcedência da ação civil pública - Indeferimento do pedido de imposição de obrigação de fazer ao Estado de São Paulo para realizar obras de acessibilidade no Fórum de Jacupiranga - Inconformismo do demandante - Reexame necessário considerado interposto em benefício do autor da ação civil pública - Cabimento - Incontroverso não atendimento às normas técnicas de acessibilidade - Configurada omissão do Poder Público causadora de ofensa a direitos fundamentais - Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário - Inteligência do Tema 698 do STF, arts. 227, §2º e 244, da CF/88, art. 9º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 2º, parágrafo único, V, «a da Lei 7.853/198, Lei 10.098/2000, art. 11 e art. 53 e 57 da Lei 13.145/2015 - Razoabilidade do prazo de 180 dias - Eventual necessidade de cominação de multa diária e o respectivo quantum a serem averiguados pelo juízo da execução - Precedentes - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais - Recurso voluntário e reexame necessário providos... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tutela inibitória. Tutela provisória de urgência. Acessibilidade. Estações férreas. Pessoas com deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela inibitória e tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e da União, objetivando provimento jurisdicional, em caráter de tutela provisória de urgência, e, alternativamente, por evidência, para determinar que os réus sejam compelidos a adotarem as medidas necessárias para adequação das estações férreas do RN às normas de acessibilidade. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SEDIZENTE USUÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FORNECIDOS PELA RÉ, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURAIS DE ACESSIBILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS SOB GESTÃO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL ALEGADAMENTE ADVINDO DE EMBARAÇOS NO LIVRE TRÂNSITO, DECORRENTES DA FALTA DE ADAPTABILIDADE EM FAVOR DE PASSAGEIROS COM LIMITAÇÕES DE MOBILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA, EX VI DO CPC, art. 485, VI, COM REFERÊNCIA AO INTENTO OBRIGACIONAL, EM FUNÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADOS PELA RÉ NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATA (REF. PROC. 0167632-82.2019.8.19.0001), E DE PROCEDÊNCIA, RELATIVAMENTE AO RESSARCITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESPEITO DA MESMA QUESTÃO DE FUNDO NÃO OBSTATIVA DO INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO LITIGANTE INDIVIDUAL EM CAUSA AUTÔNOMA. COISA JULGADA ULTRA PARTES, DEMARCADA na Lei 8.078/90, art. 103, QUE NÃO SE PODE OPERAR EM DETRIMENTO DO DESTINATÁRIO CUJO DIREITO BUSCOU RESGUARDAR, IN CASU, O PROPONENTE DE DEMANDA PRÓPRIA. GARANTIA FUNDAMENTAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CR/88. LEI 8.078/1990, art. 81 e LEI 8.078/1990, art. 104, C/C LEI 7.347/85, art. 21. CONSENTÂNEA TESE FIRMADA PELA COLENDA CORTE CIDADÃ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.110.549/RS (REL. MIN. SIDNEI BENETI) (TEMA 60). PRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RETRO REFERENCIADA, DE FORMA ALIADA AO CANCELAMENTO DA HISTÓRICA AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NOS 1.939.186/RJ, 1.957.691/RJ E 1.939.190/RJ (REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES) (CONTROVÉRSIA 350) AO PROCEDIMENTO PREDITO NO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO SUB EXAMINE. IMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS EM FAVOR DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SUAS CONCESSIONÁRIAS QUE SE EXTRAI DO CDC, art. 22, CAPUT. DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE TITULARIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CUJA CLÁUSULA DE ACESSIBILIDADE SE EXTRAI Da Lei 10.098/00, art. 11 E Da Lei 13.146/15, art. 46. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR, EM TAL CENÁRIO, DO DECRETO 5.296/04, COMPATÍVEL AOS DIPLOMAS AOS QUAIS SE SUBORDINA. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE, SEM EMBARGO DO EXPOSTO, ADSTRITO A APONTAMENTOS FOTOGRÁFICOS ETÉREOS E POUCO OBJETIVOS, AFIGURA-SE INSUFICIENTE A MINIMAMENTE SUBSIDIAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CONCERNENTE À CONDIÇÃO AUTORAL DE PASSAGEIRO HABITUAL. CARÊNCIA DE ELEMENTOS MAIS CONCRETOS QUE PUDESSEM APROFUNDAR A COGNIÇÃO ACERCA DA QUESTÃO, TAIS COMO BILHETES DE PASSAGEM, CADASTRO SOCIAL OU DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SUPLEMENTARIEDADE E ACESSORIEDADE DAS REPRODUÇÕES MECÂNICAS, SUBORDINADAS A MODALIDADES PROBATÓRIAS DE MAIOR OBJETIVIDADE, SEMPRE QUE, TAL QUAL NA ESPÉCIE, AQUELAS PRIMEIRAS SEJAM IMPUGNADAS PELA CONTRAPARTE, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO CPC, art. 422, CAPUT. CONSEQUENTE INEFICAZ/DEFICITÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE DEVER DE INDENIZAR RELATIVOS À OFENSA IMATERIAL E AO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE ESTA E O ATO ANTIJURÍDICO (ART. 927 DO CC), DE CUJA PRODUÇÃO NÃO SE EXONERA O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE SEQUER A PRETEXTO DO DIREITO BÁSICO À INVERSÃO DO ONUS PROBANDI PREVISTO NO CDC, art. 6º, VIII. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I, E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.