Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando compelir a realização de obras de acessibilidade no Fórum da Comarca de Cachoeira Paulista, sob pena de multa diária. A sentença julgou procedente em parte os pedidos, determinando a realização das obras no prazo de até 01 (um) ano. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo deve ser obrigado a realizar obras de acessibilidade no Fórum de Cachoeira Paulista dentro do prazo estipulado, considerando a alegação de restrições orçamentárias e ofensa ao princípio da separação dos poderes. III. Razões de Decidir: O direito à acessibilidade é garantido pela CF/88 e por legislações infraconstitucionais, impondo ao Estado a obrigação de assegurar acessibilidade em edifícios públicos, que não implica em ofensa ao princípio da separação dos poderes. A alegação de restrições orçamentárias não justifica o descumprimento de obrigações legais, especialmente quando não comprovada a incapacidade econômico-financeira. A intervenção judicial é legítima para assegurar o cumprimento de direitos fundamentais. Inteligência do art. 1º, III; art. 5º; art. 227, § 2º; art. 244, todos da CF/88, Lei 7.853/89, art. 2º, art. 2º, Lei 10.098/00, art. 11, art. 11, arts. 56 e 57 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) , art. 280, da Constituição do Estado de São Paulo e art. 3º, IV e art. 8º, da Lei Estadual 12.907/08. Prazo fixado para realização das obras de acessibilidade que se mostra razoável, devendo ser mantido. Precedentes. IV. Dispositivo: RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS... (Continua)