Lei 9.868/1999, art. 27 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS ECONÔMICOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR EMENDA PARLAMENTAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete contra o § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar Municipal 197/2023, que dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins econômicos. Alega-se usurpação de competência legislativa pelo Poder Legislativo municipal ao modificar o projeto de lei do Executivo, bem como afronta aos princípios constitucionais da separação dos poderes, isonomia e impessoalidade. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE.  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG. FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS - GRUPO ESTRATÉGICO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada com o objetivo de compelir os entes estaduais e municipais ao fornecimento do medicamento cloridrato de bupropiona 150 mg, necessário ao tratamento de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2). A sentença julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento da medicação. O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santo Ângelo interpuseram Recursos Inominados, alegando que a responsabilidade pela aquisição do fármaco é da União. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete contra o art. 3º da Lei Municipal 4.496/2002, que atribui ao Município a responsabilidade de complementar aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS. O Autor sustentou a inconstitucionalidade material da norma, à medida que viola os arts. 36, 165 e 264 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como o CF/88, art. 195, § 5º. Alegou ausência de fonte de custeio, afronta ao princípio da contributividade e prejuízo ao erário. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo deferimento do pedido. Concedeu-se a medida cautelar e se admitiu o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais como amicus curiae. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DE ICMS APURADA ENTRE REGIME ESPECIAL E REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 4.160/2008. FALTA DE OPÇÃO AO REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI DISTRITAL 5.005/2012. AUTUAÇÃO REGULAR. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. 

I. A Lei Distrital 4.160/2008, que instituiu Regime Especial de Apuração do ICMS, foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT na Ação Direita de Inconstitucionalidade 2008.00.2.013383-1 com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. ... (Continua)

5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. MAGISTÉRIO. RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DOCENTE. RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 8/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST.

Nos termos do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa 40 do TST, « Se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso, dos termos da decisão de admissibilidade, verifica-se que, além de o TRT não ter indicado qualquer fundamento para a denegação de seguimento do Recurso de Revista, a parte Recorrente não opôs Embargos de Declaração, estando, portanto, preclusa a apreciação da questão. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. NECESSIDADE. TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS MODULATÓRIOS. A discussão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público, de sociedade de economia mista ou empresa pública, admitido por prévia aprovação em concurso público. A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 688.267 (Tema 1.022 de repercussão geral), firmou o entendimento de que «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". No julgamento em questão, o STF, com fundamento na Lei 9.868/1999, art. 27, modulou os efeitos da sua decisão, restringindo a sua eficácia a partir da publicação da ata de julgamento (4/3/2024). Assim, sendo inconteste que a dispensa imotivada do reclamante ocorreu em momento anterior à data de publicação da ata de julgamento do RE 688.267, não há como se reconhecer, no caso, a nulidade da dispensa e, por conseguinte, o direito à reintegração do trabalhador. Estando a decisão regional em consonância com a tese de caráter vinculante e efeito erga omnes da Suprema Corte, não há como se admitir o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, nos tópicos. TROCA DE UNIFORME. CONFISSÃO DO EMPREGADOR. AFRONTA AO CLT, art. 843, § 1º . Diante da possível violação do CLT, art. 843, § 1º, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TROCA DE UNIFORME. CONFISSÃO DO EMPREGADOR. AFRONTA AO CLT, art. 843, § 1º . Nos termos do CLT, art. 843, § 1º, « É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente «. Por sua vez, o CPC, art. 374, II preceitua que independem de prova os fatos « afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária «. No caso, consoante se infere dos termos do acórdão recorrido, apesar de se reconhecer que o preposto afirmou que o tempo despendido com a troca de uniforme era de 10 minutos, no início e no final da jornada de trabalho, indeferiu-se o pleito de horas extras, por entender o magistrado, de acordo com a sua experiência, não seria crível que a colocação de uniforme, composto por calça, camisa, sapato e cinturão, durasse o referido tempo. Ora, diante da regra inserta no CLT, art. 843, § 1º, tendo o preposto confessado que eram despendidos 10 minutos com a troca de uniforme, não haveria como se afastar a alegado fato, visto que a sua declaração obriga o empregador e torna verdadeiro e incontroverso o fato alegado na exordial. Assim, a Corte de origem, ao afastar a condenação alusiva às horas extras, por entender que não teria sido extrapolado o tempo previsto no CLT, art. 58, § 1º, acabou por violar o disposto no CLT, art. 843, § 1º. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE.  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG. FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS - GRUPO ESTRATÉGICO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada visando ao fornecimento gratuito do medicamento Bupropiona 150mg, prescrito a paciente com diagnóstico de depressão grave (CID F32), que não obteve resposta terapêutica com outros fármacos. Sentença de procedência. Recursos interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Santo Ângelo, sustentando que o fornecimento do fármaco seria de competência da União.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.170. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA DECISÃO DO STF NO RE 870.947. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA ADEQUADA.  

1. Consoante o CPC, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. ... (Continua)

18 - TJRS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CANOAS. RESOLUÇÃO N.691, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOAS. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTRITA OBSERVÂNCIA PARA QUE SE LEGITIME O REGIME EXCEPCIONAL DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. TEMA 1010/STF

1) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de parte do art. 13 e de parte do Anexo II, ambos da Resolução 691, de 27 de dezembro de 2019, expedida pela Câmara de Vereadores do Município de Canoas, especificamente em relação ao cargo em comissão de Assessor de Relações Comunitárias, bem como, por arrastamento, da expressão “Assessor de Relações Comunitárias”, constante nos arts. 14, §1º, 19 e 29 do mesmo Diploma Legal, sob a alegação de que as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Relações Comunitárias não correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento, o que demonstra a sua inconstitucionalidade material. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. JAZIGO PERPÉTUO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA «TARIFA DE MANUTENÇÃO INCIDENTE SOBRE O JAZIGO PERTENCENTE À AUTORA (II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, NA FORMA DOBRADA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA POIS FORAM APRESENTADOS ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, DE FORMA A POSSIBILITAR A ELABORAÇÃO DO PRIMOROSO RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0064199-02.2018.8.19.0000, OCORRIDO EM 29/07/2019, ENTENDEU-SE QUE «A TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DE CEMITÉRIOS NÃO PODE SER COBRADA DOS TITULARES DE DIREITO DE USO PERPÉTUO OU TEMPORÁRIO SOBRE SEPULTURAS QUE FIRMARAM SEUS CONTRATOS ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO 39.094/2014, VISTO QUE OS EFEITOS DESTE NÃO PODEM RETROAGIR PARA ATINGIR RELAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO, NOS TERMOS DO art. 366 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ O art. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". DECLARADA, PARCIALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS OBJETO DA REPRESENTAÇÃO, POR AFRONTA AOS arts. 345 E 366, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALÉM DISSO, TAMBÉM SE DECIDIU PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 9.868/1999, art. 27, PARA SEREM ATRIBUÍDOS EFEITOS EX NUNC À DECISÃO. A AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 31/01/2020, QUANDO JÁ HAVIA OCORRIDO O JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL, PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DAS COBRANÇAS FEITAS E A DECLARAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO PODE MAIS COBRAR PELOS VALORES DE «TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO". BISAVÔ DA AUTORA ADQUIRIU, EM 06/02/1911, O USO PERPÉTUO DE JAZIGO DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA, NÃO TENDO SIDO ACORDADA QUALQUER COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO. ENTRETANTO, É PRECISO RECONHECER QUE, EM 04/10/2023, A QUESTÃO FOI OBJETO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO NUNES MARQUES QUE, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.801, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JULGAR «INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESTANDO, ASSIM, DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 141 E INCISO XXI DO ART. 240 DO DECRETO 39.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2014, RESTAURANDO-SE A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE SEPULTURAS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DECRETO PARA OS PERÍODOS DE USO POSTERIORES À REFERIDA NORMA". CONTUDO, CONTRA A REFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA FOI INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL EM 23/10/2023, NÃO TENDO SIDO JULGADO DE FORMA DEFINITIVA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATÉ O PRESENTE MOMENTO. DESSE MODO, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO ENCONTRA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO E CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO APLICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE PERMANECER O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DE CEMITÉRIO PERPETRADA PELA RÉ PARA OS CONTRATOS DE CONCESSÃO ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/14. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA AUTORA A TÍTULO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A CONCESSIONÁRIA RÉ, ALHEIA AO LUTO E SOFRIMENTO DIANTE DA PERDA DE UM ENTE QUERIDO, CONDICIONOU O SEPULTAMENTO DO PAI DA AUTORA AO PAGAMENTO DA TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO DE TODOS OS ANOS ANTERIORES. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

20 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Revisão criminal. Condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Ação revisional improcedente.

I. Caso em exame1. Revisão criminal que visa à rescisão do acórdão que confirmou a condenação do requerente pelo delito de tráfico de drogas, com pena de 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado. O requerente argumenta que sua conduta é atípica, apoiado na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, e pede a absolvição ou, sucessivamente, a desclassificação do crime para porte de drogas para consumo próprio. Em caráter subsidiário, pugna pelo reconhecimento do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação por tráfico de drogas pode ser revista sob a alegação de atipicidade da conduta, com base no entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre a posse de maconha para consumo próprio; (ii) se é possível a desclassificação do crime para o estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; ou (iii) se requerente preenche cumulativamente os requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º para o reconhecimento do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3.1. A revisão criminal não se destina a reexaminar questões já apreciadas pelas instâncias ordinárias, mas sim a corrigir erros judiciários.3.2. O requerente não apresentou provas de erro judiciário, contrariedade ao texto da lei penal ou novos indicativos de inocência.3.3. A presunção de que a posse de até 40g (quarenta gramas) de maconha é para consumo pessoal pode ser afastada se houver indícios de tráfico, o que se aplica à hipótese3.4. Na vertência, a quantidade de droga apreendida - 7g (sete gramas) de maconha - não exclui a possibilidade de tráfico, diante das circunstâncias do caso concreto, como a apreensão de cocaína, embalagens e as denúncias anônimas prévia que indicaram a comercialização de drogas pelo requerente.3.5. A conduta do requerente foi caracterizada como tráfico ilícito de drogas, amparada em depoimentos e provas reunidos nos autos de ação penal, os quais demonstraram a intenção de mercancia, de modo que é inviável a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio.3.6. A aplicação da causa especial de diminuição de pena disposta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Como o requerente possuía maus antecedentes e era reincidente à época dos fatos, não faz jus ao benefício.IV. Dispositivo e tese4. Pedido revisional julgado improcedente.Tese de julgamento: (i) A desclassificação da conduta de tráfico de drogas para porte de drogas para uso próprio não ocorre automaticamente com a simples apreensão de quantidade inferior a 40g (quarenta gramas) de maconha, uma vez que é necessário o exame das circunstâncias do caso concreto que evidenciem o intuito de consumo pessoal ou de comercialização; e (ii) A aplicação da minorante definida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é inviável quando o agente demonstra dedicação contínua e habitual à atividade criminosa de tráfico de drogas, ainda que não faça parte de uma organização criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, III, e CPP, art. 621, I e III; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º; e Lei 9.868/1999, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, Processo Eletrônico Repercussão Geral -Mérito; DJe: s/n; Divulg: 26-09-2024; Public: 27/09/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021; AgRg no HC 833.004/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJE de 23/12/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006419-93.2015.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 23.08.2018; e TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0065621-83.2024.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 26.08.2024.... (Continua)