1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CARGO PROFESSOR DOCENTE I. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INTERSTÍCIO DE 12%. APLICABILIDADE DAS LEIS ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PISO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada, integrante da carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro, cargo de professor docente I, pleiteando a recomposição do vencimento-base com base no Piso Salarial Nacional do Magistério, proporcional à carga horária exercida, e aplicação do interstício de 12% entre os níveis da carreira, conforme previsto em legislação estadual. ... ()
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2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. NECESSIDADE. TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITOS MODULATÓRIOS. NÃO ADERÊNCIA.
A discussão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público, de sociedade de economia mista ou empresa pública, admitido por prévia aprovação em concurso público. A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 688.267 (Tema 1.022 de repercussão geral), firmou o entendimento de que « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . (Sublinhamos). No julgamento em questão, o STF, com fundamento na Lei 9.868/1999, art. 27, modulou os efeitos da sua decisão, restringindo a sua eficácia a partir da publicação da ata de julgamento (4/3/2024). Assim, sendo inconteste que a dispensa imotivada do reclamante ocorreu em momento anterior à data de publicação da ata de julgamento do RE 688.267, não há como se reconhecer, no caso, a aderência ao Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a nulidade da dispensa e, por conseguinte, o direito à reintegração do trabalhador. Logo, ainda que por fundamento diverso, afigura-se correta a decisão Agravada que reconheceu a validade da dispensa da reclamante. Julgados. Prejudicado o tema «Indenização por dano moral. Agravo conhecido e não provido.... ()
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3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS ECONÔMICOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR EMENDA PARLAMENTAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete contra o § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar Municipal 197/2023, que dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins econômicos. Alega-se usurpação de competência legislativa pelo Poder Legislativo municipal ao modificar o projeto de lei do Executivo, bem como afronta aos princípios constitucionais da separação dos poderes, isonomia e impessoalidade. ... ()
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4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG. FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS - GRUPO ESTRATÉGICO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada com o objetivo de compelir os entes estaduais e municipais ao fornecimento do medicamento cloridrato de bupropiona 150 mg, necessário ao tratamento de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2). A sentença julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento da medicação. O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santo Ângelo interpuseram Recursos Inominados, alegando que a responsabilidade pela aquisição do fármaco é da União. ... ()
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5 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. SÚMULA 514/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO.
O exaurimento das vias recursais não é pressuposto para a propositura da ação rescisória, instrumento autônomo de impugnação, consoante diretriz sedimentada na Súmula 514/STF, segundo a qual «Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos". Assim, diferentemente do sustentado pelo Recorrente, não enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual o fato de não ter o Reclamante (ora Autor/recorrido), nos autos do processo matriz, interposto recurso quanto ao tema «honorários sucumbenciais. Recurso ordinário conhecido e não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO MATRIZ. RECURSO PARCIAL. MATÉRIA PREJUDICIAL. SÚMULA 100/TST, II. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O item II da Súmula 100/TST admite a formação gradual da coisa julgada, mas ressalva, na parte final, as situações em que o recurso trata de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, caso em que o prazo decadencial flui a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. 2. Na situação vertente, o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi condenado, na sentença, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, porquanto sucumbente nas pretensões alusivas aos temas «adicional de insalubridade/periculosidade; «indenização por rebaixamento de função; «dano moral; «doença profissional e «convênio médico. Muito embora as partes não tenham recorrido da condenação aos honorários advocatícios reciprocamente fixados pelo juízo de primeiro grau, o Reclamante devolveu ao tribunal o exame do mérito dos pedidos julgados improcedentes, situação que impede a formação da coisa julgada parcial relativamente ao tema «honorários sucumbenciais, na medida em que, caso o recurso houvesse sido inteiramente provido, restaria prejudicada por completo a condenação ao pagamento da verba advocatícia. Efetivamente, pendente a discussão acerca da pretensão formulada pelo Reclamante, não se pode admitir o trânsito em julgado parcial da condenação em verbas sucumbenciais em data anterior, sob pena de exigir da parte a propositura de ação rescisória condicional, ou seja, voltada à desconstituição de título executivo ainda não aperfeiçoado e que se encontra sujeito, no curso processual cognitivo ainda trilhado, à retificação ou anulação. Julgados da SBDI-2 do TST. 3. Dessa maneira, constatado que os recursos interpostos pelo reclamante na ação originária versaram sobre matérias prejudiciais à condenação aos honorários sucumbenciais, capazes de afastar a totalidade da condenação imposta, em observância à diretriz consagrada na parte final do, II, da Súmula 100/TST, não há espaço para o reconhecimento do trânsito em julgado parcial do tema em questão. Portanto, como o Autor ajuizou a presente ação rescisória em 9/5/2023, pretendendo desconstituir decisão transitada em julgado em 1/6/2021, não está configurada a decadência, pois respeitado o biênio legal. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 966, V. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO. ADI Acórdão/STF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO CLT, art. 791-A, § 4º. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO. TESE FIXADA NO TEMA 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. 1. A Corte a quo julgou procedente o pedido de corte rescisório direcionado contra a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista matriz, no tocante ao capítulo alusivo à condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, com a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade à condenação e consequente afastamento da autorização do desconto da verba sobre os créditos obtidos em juízo. 2. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF decidiu que, não obstante viável a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não é possível presumir que a mera obtenção de créditos em juízo conduza à alteração do status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é incabível a utilização dos valores decorrentes do êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A referida decisão, por força da norma inscrita no § 2º da CF/88, art. 102 de 1988, tem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, autorizando a rescisão do título executivo judicial formado com base na aplicação da lei considerada inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado ostenta, em regra, efeito erga omnes e ex tunc, ressalvada a excepcional possibilidade de modulação de efeitos autorizada pela Lei 9.868/1999, art. 27. Todavia, o STF não modulou os efeitos da decisão proferida no julgamento da ADI Acórdão/STF, razão pela qual cabível a ação desconstitutiva e o deferimento do corte rescisório, mostrando-se irrelevante o fato de ser a referida decisão posterior ao trânsito em julgado do acordão rescindendo. A propósito, cumpre ter presente a Tese fixada no Tema 733 da tabela repercussão geral da Corte Suprema: «A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495). 3. Sendo assim, como o órgão prolator da decisão rescindenda, ao condenar o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, aos honorários de sucumbência, autorizou o desconto das verbas sobre os créditos obtidos em juízo, é realmente cabível o corte rescisório, pelo que irrepreensível a conclusão consignada pelo TRT no acordão recorrido, no particular. Recurso ordinário conhecido e não provido.DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. No acordão recorrido, a Corte Regional julgou procedente a pretensão rescisória e, ao final, condenou o Réu à obrigação de restituir ao Autor os honorários descontados do crédito trabalhista obtido na ação matriz. 2. Contudo, consoante a jurisprudência da SBDI-2 do TST, desfeito o título judicial executivo no julgamento da ação rescisória, cabe à parte interessada pleitear, mediante ajuizamento de ação de repetição de indébito, as medidas que entender necessárias para recomposição de seu patrimônio. 3. Portanto, o recurso ordinário deve ser provido para afastar a condenação do Réu, nos autos desta ação rescisória, à restituição dos valores recebidos a título de honorários advocatícios, por não ser esta a via processual adequada para provimento jurisdicional pretendido pelo Autor. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete contra o art. 3º da Lei Municipal 4.496/2002, que atribui ao Município a responsabilidade de complementar aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS. O Autor sustentou a inconstitucionalidade material da norma, à medida que viola os arts. 36, 165 e 264 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como o CF/88, art. 195, § 5º. Alegou ausência de fonte de custeio, afronta ao princípio da contributividade e prejuízo ao erário. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo deferimento do pedido. Concedeu-se a medida cautelar e se admitiu o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais como amicus curiae. ... ()
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7 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Sistema eleitoral proporcional. Etapa final da distribuição das vagas remanescentes (3ª etapa — a «sobra das sobras). Inconstitucionalidade da incidência da cláusula de barreira partidária (80% do quociente eleitoral). Excepcionalidade da modulação dos efeitos do acórdão (atribuição de eficácia «ex nunc). Decisão embargada proferida por maioria dos votos (6 votos). Quorum de 2/3 dos votos não atingido (Lei 9.868/99, art. 27). Contradição entre o resultado proclamado e a votação atingida.
I. Caso em exame 1. Insurgem-se os embargantes contra a proclamação da modulação dos efeitos do acórdão, com atribuição de eficácia ex nunc ao julgado, realizada sem o quorum qualificado de 2/3 dos votos (Lei 9.868/99, art. 27). II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em saber se a deliberação proferida no mérito, com o voto de apenas seis Ministros, poderia ser modulada ou estaria sujeita aos efeitos ordinários da declaração de inconstitucionalidade (eficácia ex tunc) — com aplicação imediata às eleições de 2022. III. Razões de decidir 3. A constitucionalidade das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.211/2021 (objeto desta ação direta) foi analisada, pela primeira vez, no julgamento da presente causa, não havendo precedentes anteriores em relação aos quais se possa afirmar caracterizada uma possível guinada hermenêutica. 4. Inexistindo situação de «viragem jurisprudencial, em razão da originalidade do precedente firmado, eventual atribuição de efeitos prospectivos ao acórdão somente se legitimaria por meio da adoção da técnica da modulação dos efeitos da decisão, cuja utilização pressupõe deliberação qualificada pelo voto de 2/3 dos membros da Corte (Lei 9.868/99, art. 27) — quorum não atingido no acórdão embargado. Sem o alcance do quorum qualificado prevalece a regra geral: o ato nulo nenhum efeito produz. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para, sanada a contradição e atribuídos efeitos modificativos aos embargos, atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 109, § 2º, do Código Eleitoral (na redação da Lei 14.211/2021) e estabelecer que a participação dos partidos políticos na distribuição de sobras eleitorais tratada no art. 109, III, do mesmo diploma independe das exigências de desempenho eleitoral (a regra 80/20) e declarar a inconstitucionalidade do CE, art. 111 e do art. 13 da Resolução TSE 23.677/2021, devendo esse entendimento ser aplicado às eleições de 2022.... ()
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8 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DE ICMS APURADA ENTRE REGIME ESPECIAL E REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 4.160/2008. FALTA DE OPÇÃO AO REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI DISTRITAL 5.005/2012. AUTUAÇÃO REGULAR. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC.
I. A Lei Distrital 4.160/2008, que instituiu Regime Especial de Apuração do ICMS, foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT na Ação Direita de Inconstitucionalidade 2008.00.2.013383-1 com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. ... ()
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9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DOCENTE. RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. MAGISTÉRIO. RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG. FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS - GRUPO ESTRATÉGICO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada visando ao fornecimento gratuito do medicamento Bupropiona 150mg, prescrito a paciente com diagnóstico de depressão grave (CID F32), que não obteve resposta terapêutica com outros fármacos. Sentença de procedência. Recursos interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Santo Ângelo, sustentando que o fornecimento do fármaco seria de competência da União.... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.170. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA DECISÃO DO STF NO RE 870.947. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA ADEQUADA.
1. Consoante o CPC, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. ... ()
