Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CARGO PROFESSOR DOCENTE I. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INTERSTÍCIO DE 12%. APLICABILIDADE DAS LEIS ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PISO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada, integrante da carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro, cargo de professor docente I, pleiteando a recomposição do vencimento-base com base no Piso Salarial Nacional do Magistério, proporcional à carga horária exercida, e aplicação do interstício de 12% entre os níveis da carreira, conforme previsto em legislação estadual. ... (Continua)