Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DE ICMS APURADA ENTRE REGIME ESPECIAL E REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 4.160/2008. FALTA DE OPÇÃO AO REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI DISTRITAL 5.005/2012. AUTUAÇÃO REGULAR. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. 

I. A Lei Distrital 4.160/2008, que instituiu Regime Especial de Apuração do ICMS, foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT na Ação Direita de Inconstitucionalidade 2008.00.2.013383-1 com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. ... (Continua)