Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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