Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS ECONÔMICOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR EMENDA PARLAMENTAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete contra o § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar Municipal 197/2023, que dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins econômicos. Alega-se usurpação de competência legislativa pelo Poder Legislativo municipal ao modificar o projeto de lei do Executivo, bem como afronta aos princípios constitucionais da separação dos poderes, isonomia e impessoalidade. ... (Continua)