Lei 9.610/1998, art. 105 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de preceito legal c/c pedido de liminar c/c perdas e danos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que deferiu a tutela de urgência requerida PELO ECAD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que deferiu tutela de urgência em ação de cumprimento de preceito legal, na qual o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) requereu a suspensão da execução de obras musicais pela Agravada, sob alegação de que a emissora estava transmitindo obras sem a devida autorização e sem o pagamento das contribuições devidas, gerando prejuízos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a execução de obras musicais pela parte agravante, até que esta providencie a autorização junto ao ECAD, deve ser mantida ou revogada.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência foi deferida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme o CPC, art. 300.4. O ECAD tem legitimidade para requerer a suspensão da execução de obras musicais até o pagamento das contribuições devidas, conforme a Lei 9.610/1998. 5. A parte agravante não demonstrou elementos que justificassem a reforma da r. decisão que deferiu a tutela inibitória.6. A concessão da tutela inibitória não implica em irreversibilidade da medida, pois a parte agravante pode regularizar sua situação junto ao ECAD para retomar a reprodução das obras.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A suspensão da execução ou transmissão de obras musicais e fonogramas por emissoras de rádio é cabível quando não há prévia autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e o não cumprimento das obrigações de direitos autorais, conforme previsto na Lei 9.610/1998. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 9.610/1998, art. 105.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0097804-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Andrei De Oliveira Rech, 19ª C. Cível, j. 15.12.2024; TJPR, AI 0068210-53.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª C. Cível, j. 09.03.2022; TJPR, AI 0003619-53.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 17ª C. Cível, j. 12.12.2019.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ECAD. INTELIGÊNCIA DOS arts. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 105 DA LEI 9.610/98. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017830-84.2025.8.16.0000 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO INTERNO 0020095-59.2025.8.16.0000 PREJUDICADO. I.

Caso em exame... (Continua)

3 - TJPR DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ECAD. INTELIGÊNCIA DOS arts. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 105 DA LEI 9.610/98. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017830-84.2025.8.16.0000 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO INTERNO 0020095-59.2025.8.16.0000 PREJUDICADO. I.

Caso em exame... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO EM PARCERIA COM A ENTIDADE EXECUTORA. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE AUTORAL. CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. TUTELA INIBITÓRIA VISANDO A IMPEDIR REITERAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. ART. 105, DA LEI N. 9.610/1998. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

O MUNICÍPIO RESPONDE, AO MENOS SUBSIDIARIAMENTE, PELOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS EM RAZÃO DE EVENTO REALIZADO POR TERCEIRO (ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL) EM ESPAÇO PÚBLICO, COM SUA AUTORIZAÇÃO, HAVENDO, INCLUSIVE, VÍNCULO INSTITUCIONAL COM A ATIVIDADE CULTURAL TÍPICA DA MUNICIPALIDADE, NOS TERMOS DO Lei 9.610/1998, art. 110. VEJA-SE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE À ENTIDADE ORGANIZADORA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, DIANTE DE SUA OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) E DE SUA CORRESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DO EVENTO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO ESTA NÃO FISCALIZA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS POR PARTE DE TERCEIROS, CONFORME PRECEDENTES ORIUNDOS DA ADC Acórdão/STF. NESTE SENTIDO, RESTA CONFIGURADO O DEVER DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA EM RESPONDER, AO MENOS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS PELA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS NO EVENTO DE 28 DE JANEIRO DE 2023, MERECENDO SER PROVIDO O APELO DO ECAD, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, NO PONTO. RELATIVAMENTE À TUTELA INIBITÓRIA, QUE SE FUNDAMENTA NOS Lei 9.610/1998, art. 497 e Lei 9.610/1998, art. 105 E BUSCA IMPEDIR A REITERAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS, MOSTRANDO-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA VIOLAÇÃO COMPROVADA DE DIREITOS AUTORAIS, NÃO HÁ O QUE REFORMAR NA SENTENÇA, NESTE ASPECTO. SALIENTA-SE, À SAÍDA, QUE A MEDIDA NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PELO MUNICÍPIO, MAS APENAS CONDICIONA SUA REALIZAÇÃO AO RESPEITO AOS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME GARANTIDO PELOS INCISOS XXVII E XXVIII DO ART. 5º DA CF. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. SERVIÇO DE TV EM QUARTO DE HOTEL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.066 DO STJ. TUTELA INIBITÓRIA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Mérito. Sem obter a prévia e expressa autorização, a utilização de forma habitual e continuada de obras musicais, literomusicais e fonogramas, através da sonorização ambiental disponibilizada nas dependências de estabelecimento comercial, autoriza a cobrança dos direitos autorais pelo ECAD, conforme Lei 9.610/98.  Cabimento da tutela inibitória, nos termos do disposto na Lei 9.610/98, art. 105, a fim de que se determine a vedação do da promoção de obras musicais, literomusicais e fonogramas sem a prévia autorização.... (Continua)

6 - TJSP DIREITOS AUTORAIS - COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA:

Pretensão autoral no sentido de coibir a ré à imediata suspensão de reprodução de obras líteromusicais, até obtenção de prévia autorização - Deferimento - Inconformismo - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Início das supostas execuções não autorizadas que remonta ao ano de 2022, o que retira a urgência e a possibilidade de dano imediato, cuidando-se ainda de medida totalmente reversível do ponto de vista patrimonial - Falta de probabilidade de direito a ensejar aplicação da Lei 9.610/98, art. 105, notadamente, antes de exercido o contraditório na origem - Requisitos não preenchidos para a tutela reclamada - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PUBLICAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA APÓS DISTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DOS EXEMPLARES. RESPONSABILIDADE DA EDITORA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Alegação da ré de que repassou os livros a terceiro sem apresentar prova documental do aceite e recebimento efetivo. Ônus da prova que recai sobre a editora, nos termos do CPC, art. 373, II. Conduta negligente da ré, que permitiu a continuidade da exploração comercial sem o repasse dos valores devidos, em violação ao art. 186 e 927 do Código Civil e ao princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. CURSOS E MATERIAIS DIDÁTICOS. PLATAFORMA DIGITAL. COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA PELO CONTRATANTE. SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 

I. O CF/88, art. 5º, XXVII, e a Lei 9.610/1998, art. 28 conferem ao titular do direito autoral a exclusividade da utilização, publicação e reprodução da sua obra literária, artística ou científica.  ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tutela inibitória. Violação de direitos autorais. Possibilidade. Requisitos para concessão. Reexame fático. Impossibilidade. Parcelas vincendas. Liquidação de sentença. Violação futura e incerta. Ação própria.

1 - A matéria versada nos citados dispositivos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tutela inibitória. Violação de direitos autorais. Possibilidade. Requisitos para concessão. Reexame fático. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a tutela inibitória destinada a impedir a violação dos citados direitos constitui medida expressamente prevista na Lei 9.610/98, art. 105, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores devidos e não pagos a esse título.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para suspender a utilização pública de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas sem expressa autorização do ECAD. A agravante alega ser a única entidade com mandato legal para autorizar a execução de obras musicais e arrecadar retribuição autoral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela inibitória deve ser concedida para impedir a execução pública de obras musicais sem prévia licença do ECAD. III. Razões de Decidir. 3. A tutela inibitória visa impedir a violação dos direitos autorais, conforme previsto na Lei 9.610/98, art. 105, que determina a suspensão imediata de transmissões realizadas sem autorização. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do ECAD para cobrar direitos autorais e a responsabilidade solidária do proprietário do local pela execução pública de obras musicais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A tutela inibitória é medida adequada para impedir a violação de direitos autorais. 2. O proprietário do local é responsável pela obtenção de licença para execução pública de obras musicais. Legislação Citada: Lei 9.610/98, art. 68, § 2º, IV; art. 105; art. 110. CPC/2015, art. 497. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.06.2013. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.05.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.05.2018... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO FUTURA DE OBRAS MUSICAIS, SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO AUTORAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NTERNO ALEGANDO O DESACERTO DA DECISÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUIISITOS DO CPC, art. 300. CONSTATAÇÃO DE QUE, EMBORA O AGRAVANTE ARGUMENTE SER A REPRODUÇÃO DE SONS IMPORTANTE PARA A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NEM MESMO ELE NEGA A FALTA DE AUTORIZAÇÃO, BEM COMO DO NECESSÁRIO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES, SENDO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO ILÍCITO, POIS, PELO TEOR DO art. 68 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI 9.610/98) , SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, NÃO PODERIA SER UTILIZADA NO RESTAURANTE RÉU, LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA, A RADIODIFUSÃO, TRANSMISSÃO E EXIBIÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DO ILÍCITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS A ESSE TÍTULO, SENDO A PROIBIÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM LEGITIMADA PELO TEOR Da Lei 9.610/98, art. 105 QUE, EXPRESSAMENTE, ADMITE A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM DESCOMPASSO COM OS DIREITOS AUTORAIS. CONSOANTE ESTABELECE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 497, A TUTELA INIBITÓRIA, ENTENDIDA COMO AQUELA DESTINADA INIBIR A PRÁTICA OU REITERAÇÃO DE UM ILÍCITO, PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO OU DA EXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PREJUDICANDO-SE A APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO.

14 - TJSP DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM MOTEL. PARCELAS VINCENDAS. PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito, pelo executado, do valor de R$ 267.844,42, referente a direitos autorais apurados com base no Regulamento de Arrecadação do ECAD, compreendendo parcelas vencidas e vincendas até abril de 2024. O agravante alega preclusão da cobrança de parcelas após o ajuizamento da ação (novembro de 2018), encerramento das atividades do estabelecimento em maio de 2021 e inexigibilidade de valores durante a pandemia de Covid-19. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM QUARTO DE HOTEL - NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO AOS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS - IMEDIATA SUSPENSÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS -

Agravante que pretende a ordem de proibição da continuidade de reprodução de obras pela agravada em seus quartos de hotel, sem a devida contraprestação prévia - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Incidência de proteção dos autorais na reprodução de obras em quartos de hotel, por ser local de frequência coletiva - Aplicação do Tema 1066 do STJ - Prova da existência de televisão nos aposentos sem pagamento da remuneração devida, que foi inclusive confessada pela agravada na origem - Pagamento dos direitos autorais que deve ocorrer previamente a sua execução, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 68, §4º - Perigo da demora decorrente da continuidade da violação de direitos autorais - Aplicação da Lei 9.610/98, art. 105 que impõe imediata interrupção do ilícito - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Realização de evento (Peruada/2013) sem recolhimento dos valores devidos a título de direitos autorais. Sentença de parcial procedência, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 8.033,00, a contar da data do evento, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inconformismo do autor. Conversão do julgamento, para realização de perícia no local em que realizado o evento, com a consequente apuração da capacidade do público. Efetivo cumprimento da diligência. Reconhecimento de que a estimativa de público apresentada pelo escritório autor foi superestimada para o fim dos cálculos dos direitos autorais devidos. Critério mais justo para a solução da controvérsia é mesmo aquele adotado pelo julgador a quo, no sentido de concluir por suficientes as planilhas de fls. 281/286, ainda que documentos unilaterais, porque não contrapostos por outras provas contundentes, para apuração dos valores devidos. Inexigibilidade da multa moratória de 10% prevista no regulamento de arrecadação. Liminar prevista na Lei 9.610/98, art. 105. Descabimento. Ausente notícia de outros eventos capazes de gerar infração a direitos autorais, nada impedindo o ingresso de nova ação de cobrança, caso necessário. Sentença mantida. RECUSRO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Obrigação de suspender execução de obras musicais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Empresa ré que atua no ramo de locação de espaço para eventos. A jurisprudência do Colendo STJ dá interpretação que autoriza o ECAD a realizar a cobrança de direitos autorais de empresas que, como a requerida admite, atuam na locação de espaços para realização de eventos privados. Não incide a exceção de «recesso familiar prevista pelo Art. 46 da Lei de Direitos Autorais. Irrelevância da alegação de que são os locatários os responsáveis pela execução de obras musicais. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais é solidária, conforme prevista na Lei 9.610/98, art. 110. A tutela inibitória, que possui a finalidade de impedir a violação de direitos, encontra previsão na Lei 9.610/98, art. 105. Validade da tabela de preços instituída pelo ECAD. Multa moratória inexigível. Entendimento do STJ. Impossibilidade de redução dos honorários de sucumbência, corretamente arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada apenas para excluir a multa moratória da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45322).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal. Não pagamento de direitos autorais. Suspensão da execução de obras musicais. Admissibilidade. Pretensão inibitória prevista na Lei 9.610/98, art. 105. Cabimento. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Ação de cumprimento de preceito legal. Não pagamento de direitos autorais. Suspensão da execução de obras musicais. Admissibilidade. Pretensão inibitória prevista na Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento. Impugnação de valores. Ausência de comprovação da retransmissão das obras musicais; afronta à reputação ou ao direito do autor e inconstitucionalidade da interdição do estabelecimento ou da interrupção das atividades. Matérias não debatidas na decisão atacada. Não conhecimento. Agravo não provido.

1 - A tutela prevista na Lei 9.610/1998, art. 105 busca amparar os direitos autorais, impedindo que a obra continue sendo explorada sem a devida contraprestação, não se tratando de uma medida coercitiva, mas sim protetiva. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal e reparação de danos. Direito autoral. Não pagamento. Incidência sobre transmissão, em hotéis, via TV por assinatura. Legalidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais. ... (Continua)