Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ECAD. INTELIGÊNCIA DOS arts. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 105 DA LEI 9.610/98. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017830-84.2025.8.16.0000 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO INTERNO 0020095-59.2025.8.16.0000 PREJUDICADO. I.

Caso em exame... (Continua)