1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ELEITORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS CONTRATADOS PARA CAMPANHA ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EFEITOS DA REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. QUESTÕES DE DIREITO. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO OU DO PRÓPRIO CANDIDATO.SOLIDARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. "(..)1. Considerando que o pedido trazido em sede de apelação não foi previamente apresentado no juízo de origem, verifica-se a supressão de instância. Preliminar de inovação recursal acolhida. Apelo conhecido em parte. (...) (Acórdão 1783109, 07322573320218070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 1.1. Recurso parcialmente conhecido. ... ()
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2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. II. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA ELEITORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença de improcedência proferida pela 5ª Vara Cível de Curitiba, que julgou improcedente a demanda de locupletamento ilícito proposta pela autora em razão da devolução de um cheque no valor de R$ 20.000,00, emitido pelo réu durante sua campanha eleitoral, sob a alegação de que o cheque foi sustado. A autora sustentou ter comprovado seu direito por meio do cheque e de testemunhas, requerendo a condenação dos réus ao pagamento do valor do título, acrescido de juros e correção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou o fato constitutivo do seu direito em ação de locupletamento ilícito, consistente na produção de materiais gráficos de campanha eleitoral referente a um cheque devolvido por sustação, emitido durante a campanha eleitoral do réu.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, pois não apresentou provas documentais que corroborassem suas alegações sobre a produção e entrega dos materiais de campanha.4. O endosso do cheque foi realizado por um sócio-administrador da empresa, o que não configura irregularidade, e a cártula não estava em livre circulação, permitindo a discussão da causa debendi.5. A mera apresentação do cheque e depoimentos testemunhais não são suficientes para demonstrar a efetiva prestação do serviço, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I.IV. Dispositivo ... ()
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3 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CAMPANHA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PARTIDO POLÍTICO E O CANDIDATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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4 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.
Prestação de serviços gráficos para campanha eleitoral. Sentença de procedência. Apelo do corréu (candidato). Cerceamento de defesa. Inocorrente. Prova documental suficiente, não demandando produção de outras, sobretudo a testemunhal para fins de demonstração dos procedimentos de compras/despesas/pagamentos de campanha eleitoral. Questões irrelevantes para o julgamento da demanda monitória. Mérito. Documentos juntados aos autos suficientes para embasar a ação monitória. CPC, art. 700, I. Declaração de Assunção de Dívida, juntada pela autora, assinada pelos embargantes, na qual assumiram, de forma solidária, a responsabilidade pela dívida em questão, além das notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadorias. Dívidas que ainda constaram do processo de prestação de contas, aprovadas pelo Juízo Eleitoral. Responsabilidade solidária entre o partido político e o candidato a cargo eletivo que, na hipótese, decorre tanto da declaração de confissão de dívida, quanto da própria Lei (CE, art. 241 e Lei 9.504/97, art. 17). Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de campanha eleitoral. Responsabilidade solidária entre partido político e candidato. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral. Inteligência da Lei 9.504/1997, art. 17. Precedente. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Súmula283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Despesas de campanha. Responsabilidade solidária entre candidato e partido. Precedentes do STJ. Súmula83/STJ. Decisão mantida.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional - e consequente violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 - quando a Corte local pronuncia-se sobre as questões que são objeto da controvérsia, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 1.1. Conforme demonstra a decisão agravada, o Tribunal local examinou de forma expressa cada um dos itens cuja omissão foi anteriormente reconhecida por esta Corte Superior. ... ()
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7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução por título extrajudicial. Ilegitimidade passiva. Despesas de campanha. Responsabilidade solidária entre candidato e partido político. Recurso não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços de publicidade para campanha eleitoral. Responsabilidade do candidato. Legitimidade passiva configurada. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Propaganda eleitoral realizada em desacordo com o disposto na legislação municipal. Responsabilidade solidária do partido político. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Inexistência de manifestação do acórdão recorrido a respeito da questão veiculada no especial, apesar da oposição de embargos de declaração. Falta de alegação de contrariedade ou negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Dívida de campanha eleitoral. Responsabilidade solidária. Partido político e candidato. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado 211 da Súmula do STJ). ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Prestação de serviços gráficos. Campanha eleitoral. Coligação partidária. Ausência de personalidade jurídica. Impossibilidade de contrair obrigações civis. Despesas de campanha. Responsabilidade do partido político ou do próprio candidato. Solidariedade. Recurso especial provido.
I - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, II, porque a prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional, aptos a justificar sua nulidade.... ()
